Acesso à legislação

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Prezado(a) Senhor(a) Marcos Reinaldo,

Acusamos o recebimento de sua solicitação, por meio da qual requer acesso, na íntegra, às seguintes leis municipais de Santa Cruz/RN: Lei nº 449/2003 e Lei nº 467/2004.

Informamos que seu pedido será tratado nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura resposta no prazo legal de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Comunicamos, ainda, que a demanda já foi encaminhada ao setor competente para análise e providências.

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rezado Marcos Reinaldo Dantas de Oliveira,

Agradecemos o seu contato.

Em resposta à sua solicitação de acesso às leis municipais de Santa Cruz/RN, Lei 449/2003 e Lei 467/2004, informamos que, após uma busca em nossos arquivos, não localizamos os documentos.

Recomendamos que entre em contato diretamente com a Câmara Municipal de Santa Cruz/RN para obter mais informações sobre a disponibilidade dessas leis.