Sobre a Câmara

por Programa Interlegis — última modificação 22/07/2022 14h29
Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.

Acesso

por Programa Interlegis — última modificação 19/07/2022 08h48
Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.

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Funções da Câmara

por Iranildo Rocha publicado 24/07/2022 11h22, última modificação 24/07/2022 11h22

Funções Legislativas: A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

Funções Fiscalizadoras: É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito. A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Funções Administrativas: A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura Administrativa, etc.

Funções Judiciárias: A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga: – o Prefeito Municipal; – os Vereadores. A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato – e ao Vereador é também a perda do mandato.

Funções de Assessoramento: A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.

Mesa Diretora

por Iranildo Rocha publicado 22/07/2022 14h32, última modificação 22/07/2022 14h32

 

 


            

 



História

por Programa Interlegis — última modificação 13/10/2020 21h59
Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

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Notícias

por Programa Interlegis — última modificação 06/08/2020 11h47
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

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Galeria de Fotos

por Iranildo Rocha publicado 24/02/2021 18h39, última modificação 24/02/2021 18h39

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Agenda

por Programa Interlegis — última modificação 09/08/2016 09h09
Agenda de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou eventos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.

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Galeria de Vídeos

por Programa Interlegis — última modificação 04/04/2017 15h52
Galeria de vídeos e áudios da Casa Legislativa, eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros.

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Galeria de Áudio

por sna — publicado 09/08/2016 09h55, última modificação 09/08/2016 09h56

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