Acesso à Informação
por Programa Interlegis
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última modificação
18/04/2025 10h14
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Denúncias
Dúvidas
Elogios
Pedidos de Acesso à Informação
Reclamações
Solicitações
Sugestões
Solicitação Sigilo
Solicitação Anônima
- Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.
Pedidos de Informações Presencial
Rua Senador Georgino Avelino, nº 10, Centro, Santa Cruz, RN - CEP: 59200-000
Expediente
Atendimento de Segunda a Sexta Feira
- Das 07:00hs ás 13:00hs
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico