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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2022 - Regulamenta a Lei nº 14.133-2021.
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por Iranildo Rocha
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última modificação
13/07/2023 23h11
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Processo Legislativo
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Decretos
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Exercício 2022
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Exercício 2022
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por Iranildo Rocha
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publicado
13/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
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Decretos
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Exercício 2023
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por Iranildo Rocha
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publicado
13/07/2023
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Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
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Decretos
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DECRETOS
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por Iranildo Rocha
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publicado
18/06/2024
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Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
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Decretos
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por Iranildo Rocha
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publicado
11/07/2023
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última modificação
11/07/2023 20h32
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Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
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Acompanhe o Trabalho do Seu Parlamentar
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por Iranildo Rocha
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publicado
10/09/2020
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última modificação
25/01/2021 19h40
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Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
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Legislaturas Anteriores
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EMENDA LEI ORG 001 - Dá nova redação ao Paragrafo 2° do Artigo 13, da Lei Organica do Municipio de Santa Cruz, e dá Outras Providencias
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por Iranildo Rocha
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última modificação
16/08/2020 15h13
Dá nova redação ao Paragrafo 2° do Artigo 13, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz, e dá Outras Providencias.pdf
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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PROJETO DE LEI 002 - Dispõe sobre a transferencia e posse de bens patrimoniais para o dominio do executivo muniicpal e dá outras providencias
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por Iranildo Rocha
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última modificação
16/08/2020 15h13
Dispõe sobre a transferência e posse de bens patrimoniais para o domínio do executivo municipal e dá outras providencias.pdf
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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PROJETO DE LEI 003 - Reconhecer a associação dos produtores de leite do trairi, como instituição de utilidade publica, sem fins lucrativos, e dá outras prov
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por Iranildo Rocha
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última modificação
16/08/2020 15h13
Reconhecer a associação dos produtores de leite do trairí, como instituição de utilidade publica, sem fins lucrativos, e dá outras providencias
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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PROJETO DE LEI 004 - Reconhecer a Associação Desportiva Cultural do Trairy, como instituição de utilidade publica e dá outras providencias
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por Iranildo Rocha
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última modificação
16/08/2020 15h13
Reconhecer a Associação Desportiva Cultural do Trairy, como instituição de utilidade publica e dá outras providencias
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
