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PROJETO DE LEI 017 - Dispõe Sobre a Transferencia e posse de bens patrimoniais para o dominio do Executivo Municipal e dá Outras Providencias
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por Iranildo Rocha
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última modificação
25/01/2021 22h00
Dispõe Sobre a Transferência e posse de bens patrimoniais para o domínio do Executivo Municipal e dá Outras Providencias.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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PROJETO DE LEI 019
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por Iranildo Rocha
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última modificação
16/08/2020 16h25
- Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comercio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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PROJETO DE LEI 019
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por Iranildo Rocha
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última modificação
25/01/2021 22h01
- Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comercio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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PROJETO DE LEI 020 - Dispõe Sobre a transferência e posse de bens patrimoniais para o dominio do Executivo Municipal e dá outras providencias
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por Iranildo Rocha
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última modificação
16/08/2020 15h13
Dispõe Sobre a transferência e posse de bens patrimoniais para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providencias.pdf
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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PROJETO DE LEI 020 - Dispõe Sobre a transferência e posse de bens patrimoniais para o dominio do Executivo Municipal e dá outras providencias
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por Iranildo Rocha
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última modificação
25/01/2021 22h00
Dispõe Sobre a transferência e posse de bens patrimoniais para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providencias.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2019
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Projeto de Lei N° 02/2020
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por Iranildo Rocha
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última modificação
18/10/2020 09h24
institui a semana Municipal da segurança Alimentar
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2020
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Projeto de Lei n° 04/2020
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por Iranildo Rocha
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última modificação
18/10/2020 08h49
Reconhece a Associação dos Animais de Santa Cruz
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2020
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Projeto de Lei n° 04/2020
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por Iranildo Rocha
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última modificação
25/01/2021 22h00
Reconhece a Associação dos Animais de Santa Cruz
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2020
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Projeto de Lei n° 07/2020
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por Iranildo Rocha
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última modificação
18/10/2020 08h49
Dispõe sobte a transferencia e posse de bens patrimoniais para o domínio do executivo Municipal e da outras providencias.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2020
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Projeto de Lei n° 07/2020
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por Iranildo Rocha
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última modificação
25/01/2021 22h00
Dispõe sobte a transferencia e posse de bens patrimoniais para o domínio do executivo Municipal e da outras providencias.pdf
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Exercicio 2020
