Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2022, e dá outras providências
Lei Municipal N° 856-2022 - LDO 2023.pdf
—
Documento PDF,
1.23 MB (1290956 bytes)
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias
para elaboração do orçamento geral do município
para o exercício de 2022, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL 816-2021 - LDO 2022.pdf
—
Documento PDF,
671 KB (687488 bytes)
por kaiosantiago
—
última modificação
16/12/2020 10h54
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.pdf
—
Documento PDF,
216 KB (221886 bytes)
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2020, e dá
outras providências
LDO 2020.pdf
—
Documento PDF,
266 KB (272772 bytes)
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá
outras providências
LDO 2019.pdf
—
Documento PDF,
261 KB (267668 bytes)
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá
outras providências
LDO 2018.pdf
—
Documento PDF,
253 KB (259271 bytes)