Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)LEI MUNICIPAL Nº 769/2019 - LDO 2020
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Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2020, e dá
outras providênciasNo publisher2020-02-03T18:35:39ZFileLEI MUNICIPAL Nº 751/2018 - LDO 2019
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Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá
outras providênciasNo publisher2020-02-03T18:35:41ZFileLEI MUNICIPAL N° 729/2017 - LDO 2018
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Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá
outras providênciasNo publisher2020-02-03T18:35:42ZFileLEI MUNICIPAL Nº 816/2021 - LDO 2022
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Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias
para elaboração do orçamento geral do município
para o exercício de 2022, e dá outras providênciasNo publisher2021-09-07T14:16:00ZFileLEI MUNICIPAL Nº 795/2020 - LDO 2021
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Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providênciasNo publisher2020-12-16T12:54:14ZFileLEI MUNICIPAL N° 856-2022 - LDO 2023
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Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2022, e dá outras providênciasNo publisher2023-03-13T00:24:29ZFile