\u00a0
\r\nBAIXAR O REGIMENTO
\r\n![\"\"](\"https://www.santacruz.rn.leg.br/imagens/PDF.png/@@images/06b2e7f1-ceac-4b78-9a53-8d98154e09da.png\" "\\"\\"")
\u00a0![\"\"](\"https://www.santacruz.rn.leg.br/imagens/copy_of_WORD.jpeg/@@images/427e0017-8564-4612-94f1-20b9efc7c2bd.jpeg\" "\\"\\"")
\u00a0\u00a0![\"\"](\"https://www.santacruz.rn.leg.br/imagens/csv_download.png/@@images/0642c3e1-1484-4dd9-b68c-dda511950a77.png\" "\\"\\"")
\u00a0![\"\"](\"https://www.santacruz.rn.leg.br/imagens/html_download.png/@@images/61b7179a-c4c3-4074-9ba4-6dbac8e73417.png\" "\\"\\"")
\u00a0![\"\"](\"https://www.santacruz.rn.leg.br/imagens/txt_download.png/@@images/48bc411e-9a04-4d90-af44-b623933b79ec.png\" "\\"\\"")
\u00a0![\"\"](\"https://www.santacruz.rn.leg.br/institucional/estrutura-organizacional/regimento-interno-1/xls_download.png/@@images/ce134bcc-b0a8-4061-8f20-9cab23b761a6.png\" "\\"\\"")
\r\n\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 004/2020
\r\nREGIMENTO INTERNO
\r\n\u00a0
\r\nSANTA CRUZ \u2013 RN, DEZEMBRO DE 2020.
\r\nT\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\nCap\u00edtulo I
\r\nDA SEDE
\r\n(Art.1\u00ba)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal tem sede na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte e funciona no Pal\u00e1cio \"Theodor\u00edco Bezerra\", situado na Rua Senador Georgino Avelino, n\u00ba. 10, Centro.\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - No Pal\u00e1cio \"Theodor\u00edco Bezerra\" n\u00e3o se realizar\u00e3o atos estranhos \u00e0 C\u00e2mara Municipal sem autoriza\u00e7\u00e3o da Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Havendo motivo relevante, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 reunir-se em
\r\nqualquer outro local do territ\u00f3rio do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo II
\r\nDAS LEGISLATURAS E DAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS
\r\n(Art. 2\u00ba a 4\u00ba)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba - As Legislaturas comp\u00f5em-se de Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Especiais.
\r\n1\u00ba - As Legislaturas, com dura\u00e7\u00e3o de quatro (04) anos, come\u00e7am no dia 1\u00ba
\r\nde janeiro do ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es parlamentares municipais, e terminam no dia 31 de dezembro, quatro (04) anos depois.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias se estendem de 15 de fevereiro a 15
\r\nde dezembro de cada ano, em dois (02) per\u00edodos.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Durante os recessos, que se estendem de 1\u00ba a 31 de julho e de 16 de
\r\ndezembro a 14 de fevereiro, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar Sess\u00f5es Legislativas Extraordin\u00e1rias, se convocada:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - por seu Presidente, em caso de interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio, ou para
\r\nconhecer da ren\u00fancia do Prefeito ou do Vice-Prefeito, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de pris\u00e3o de Vereador ou garantia de suas imunidades;
\r\nII\u00a0\u00a0 - pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em
\r\ncaso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
\r\nIII\u00a0 - em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, que implique em realiza\u00e7\u00e3o de
\r\nnova elei\u00e7\u00e3o para recompor seus membros ou efetivar nova forma\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00ba - Durante as Sess\u00f5es Legislativas Extraordin\u00e1rias, a C\u00e2mara s\u00f3 deliberar\u00e1
\r\nacerca das mat\u00e9rias objeto da convoca\u00e7\u00e3o, prolongando-se as sess\u00f5es at\u00e9 a decis\u00e3o final ou o in\u00edcio das Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O Presidente publicar\u00e1 edital de convoca\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, e far\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores pelos meios ao seu dispor.
\r\nArt. 3\u00ba - No dia 1\u00ba de janeiro, a C\u00e2mara Municipal realiza sess\u00e3o especial
\r\npara instala\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias, oportunidade em que o Prefeito Municipal lhe remeter\u00e1 mensagem e plano de governo, expondo a situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e solicitando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias, sendo facultado ao Prefeito l\u00ea-los em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 4\u00ba - N\u00e3o sendo aprovada a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias at\u00e9 30 de
\r\njunho, a Sess\u00e3o Legislativa ser\u00e1 automaticamente prorrogada exclusivamente para tal delibera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se interrompendo enquanto ela n\u00e3o se der. Igual procedimento se adotar\u00e1 caso o Or\u00e7amento Anual n\u00e3o tenha sido aprovado at\u00e9 15 de dezembro.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo III
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDA POSSE DOS VEREADORES
\r\n(Art. 5\u00ba a 6\u00ba)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 5\u00ba - Quem tiver sido eleito Vereador deve apresentar \u00e0 Mesa Diretora,
\r\nat\u00e9 31 de dezembro do ano da elei\u00e7\u00e3o, o diploma expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral, bem como a declara\u00e7\u00e3o de bens e fontes de rendas, e de aus\u00eancia dos impedimentos previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (artigo 31, I e II), al\u00e9m de comunica\u00e7\u00e3o de seu nome parlamentar e legenda partid\u00e1ria a que pertence.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O nome Parlamentar ser\u00e1 composto de dois elementos apenas: um prenome e um nome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confus\u00e3o entre dois nomes parlamentares, decidir\u00e1 o Presidente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - No dia 1\u00ba de janeiro, presente a maioria absoluta dos Vereadores
\r\ndiplomados, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais votado dentre os presentes, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito, segundo a ordem de preced\u00eancia dos cargos, ou, finalmente, o Vereador mais idoso, dentre os de maior n\u00famero de Legislaturas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Sendo notificada a Mesa, sobre exist\u00eancia de Vereador \u00e0 ser
\r\nempossado, portador de qualquer necessidade especial, deve ser providenciado pela casa todos os meios de acessibilidade exigidos ao caso, visando garantir a total plenitude de suas prerrogativas parlamentares durante a posse.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Aberta a sess\u00e3o, o Presidente convidar\u00e1 dois Vereadores, de
\r\nprefer\u00eancia de Partidos diferentes, para servirem de Secret\u00e1rios, e anunciar\u00e1 os nomes dos Vereadores diplomados.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Decididas pelo Presidente quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 tomado o
\r\ncompromisso solene dos Vereadores. De p\u00e9 todos os presentes, o Presidente proferir\u00e1 a seguinte declara\u00e7\u00e3o: \"Prometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Santa Cruz e o
\r\nRegimento Interno da C\u00e2mara Municipal, observar as leis, desempenhar com retid\u00e3o o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio e pelo bemestar do povo de Santa Cruz\". Ato cont\u00ednuo, feita a chamada nominal, pelo Primeiro Secret\u00e1rio, cada Vereador, de p\u00e9, ratificar\u00e1 esta declara\u00e7\u00e3o, dizendo: \"Assim o prometo\", permanecendo os demais sentados.
\r\n\u00a7 6\u00ba - O Vereador n\u00e3o poder\u00e1 alterar o conte\u00fado do compromisso, nem
\r\napresentar, no ato, qualquer declara\u00e7\u00e3o oral ou escrita acerca do mesmo.
\r\n\u00a7 7\u00ba - O Vereador, que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista neste artigo,
\r\ndever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de quinze dias, contados a partir do in\u00edcio do funcionamento ordin\u00e1rio da C\u00e2mara, ou de quinze (15) dias, a partir do an\u00fancio da vaga no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, em caso de Suplente, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justificado perante a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Excedidos os prazos previstos no par\u00e1grafo anterior, considera-se
\r\nrenunciado o mandato (artigo 46, VI), devendo a Mesa Diretora oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para a posse de seu suplente;
\r\n\u00a7 9\u00ba - Quando tiver de prestar compromisso fora da sess\u00e3o prevista neste
\r\nartigo, o Vereador f\u00e1-lo-\u00e1 em sess\u00e3o, junto \u00e0 Mesa, salvo em per\u00edodo de recesso, quando o far\u00e1 perante o Presidente.
\r\n\u00a7 10 - Tendo prestado compromisso uma vez, o Suplente \u00e9 dispensado de
\r\nfaz\u00ea-lo em convoca\u00e7\u00f5es posteriores.
\r\nArt. 6\u00ba - Mantendo-se a forma\u00e7\u00e3o da Mesa, antes de encerrar a sess\u00e3o de que trata o artigo anterior, o Presidente convocar\u00e1 nova sess\u00e3o, que se dar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a posse dos Vereadores, em ato cont\u00ednuo, procedendo-se a elei\u00e7\u00e3o da Nova Mesa.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDA ELEI\u00c7\u00c3O DA MESA\u00a0
\r\n(Art. 7\u00ba a 10)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 7\u00ba - A Mesa \u00e9 eleita em Sess\u00e3o Especial no in\u00edcio da primeira Sess\u00e3o Legislativa, sendo realizada na mesma sess\u00e3o e em ato cont\u00ednuo, elei\u00e7\u00e3o para os mandatos correspondentes a 1\u00aa e 2\u00aa Sess\u00f5es Legislativas e para 3\u00aa e 4\u00aa Sess\u00f5es Legislativas, com mandato de dois (02) anos, vedada reelei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Havendo decis\u00e3o judicial ou Lei, que prolongue os mandatos
\r\nlegislativos dos Vereadores, por qualquer que seja o motivo, a forma\u00e7\u00e3o da Mesa que corresponder a 3\u00aa e 4\u00aa Sess\u00f5es Legislativas, incluindo seu Presidente, devem ser mantidas e estendidas at\u00e9 o fim dos mandatos dos respectivos Vereadores integrantes da mesa.\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa para disputa dos cargos \u00e9 a assegurada a
\r\nrepresenta\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que integram a C\u00e2mara Municipal.\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os Vereadores aptos interessados dever\u00e3o inscrever-se na Secretaria da C\u00e2mara, mediante Requerimento encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cargo que pretende concorrer, dentre os estabelecidos no artigo 60.\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00ba - A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1, salvo decis\u00e3o contr\u00e1ria do Plen\u00e1rio, atrav\u00e9s de chapa
\r\ncomposta de candidatos concorrentes a todos os cargos da Mesa Diretora e de seus substitutos, Presidente, Vice-presidente e Secret\u00e1rios;
\r\n\u00a7 5\u00ba - Enquanto n\u00e3o for eleito e empossado o Presidente, n\u00e3o se far\u00e1 a
\r\nelei\u00e7\u00e3o para os demais cargos da Mesa.\u00a0
\r\n\u00a7 6\u00ba Proceder-se-\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, em vota\u00e7\u00e3o nominal aberta.\u00a0
\r\nArt. 8\u00ba - S\u00f3 podem concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o para a Mesa, os Vereadores titulares
\r\ne no exerc\u00edcio do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00a0\u00a0 \u00fanico: \u00a0\u00a0 Considera-se \u00a0\u00a0 Vereador \u00a0\u00a0 titular \u00a0\u00a0 com \u00a0\u00a0 as \u00a0\u00a0 mesmas
\r\nprerrogativas de direito e exerc\u00edcio de mandado, inclusive podendo participar da Mesa, votar e ser votado, o Suplente que substituir Vereador em decorr\u00eancia dos efeitos do artigo 46 deste Regimento.\u00a0
\r\nArt. 9\u00ba - Na sess\u00e3o a que se refere o artigo 6\u00ba, preferencialmente sob a
\r\ndire\u00e7\u00e3o da Mesa da sess\u00e3o anterior, proceder-se-\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o para Mesa Diretora, observando-se o seguinte:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - chamada nominal dos Vereadores para a vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - leitura, pelo Presidente, do nome dos votados, feitas as anota\u00e7\u00f5es por
\r\num dos Secret\u00e1rios;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo Presidente;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - elei\u00e7\u00e3o dos candidatos que obtiver a maioria absoluta dos votos da C\u00e2mara;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - realiza\u00e7\u00e3o do segundo escrut\u00ednio, com os dois (02) mais votados,
\r\nquando, no primeiro, nenhum alcan\u00e7ar a maioria absoluta;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - elei\u00e7\u00e3o do candidato mais votado no segundo escrut\u00ednio;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - elei\u00e7\u00e3o do candidato mais idoso, dentre os de maior n\u00famero de
\r\nLegislaturas, em caso de empate no segundo escrut\u00ednio; IX - posse imediata dos eleitos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Os Vereadores podem usar da palavra por tr\u00eas (03)
\r\nminutos, para tratar de assunto pertinente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa, desde que o fa\u00e7am antes de iniciada a chamada para a vota\u00e7\u00e3o. Depois do in\u00edcio da chamada, a palavra s\u00f3 ser\u00e1 concedida para quest\u00e3o de ordem por at\u00e9 30 (trinta) segundos.
\r\nArt. 10 - Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa Diretora, por qualquer
\r\nmotivo, se proceder\u00e1 \u00e0 nova elei\u00e7\u00e3o para o preenchimento da vaga, inclusive para Presidente, quando a vaga ser\u00e1 assumida pelo 1\u00ba Vice-presidente, t\u00e3o somente para convocar novas elei\u00e7\u00f5es, observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a elei\u00e7\u00e3o realizar-se at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da vaga, sob pena de responsabilidade.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nPOSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
\r\n(Art. 11)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 11 - Eleita e empossada a Mesa Diretora, a C\u00e2mara Municipal dar\u00e1 posse
\r\nao Prefeito e ao Vice-prefeito.\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Aberta a sess\u00e3o, e composta a Mesa com as autoridades convidadas,
\r\no Presidente designar\u00e1 Comiss\u00e3o de L\u00edderes para introduzir os empossados no recinto.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Feito isto, o Prefeito eleito tomar\u00e1 assento \u00e0 direita do Presidente, e o Vice-Prefeito eleito, \u00e0 esquerda.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Presidente, em seguida, convidar\u00e1 o Prefeito eleito a prestar o
\r\ncompromisso constitucional, e depois o Vice-Prefeito eleito.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Prestados os compromissos, o Presidente declarar\u00e1, em nome da C\u00e2mara, empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito do Munic\u00edpio, mandando que o Primeiro Secret\u00e1rio fa\u00e7a a leitura dos respectivos termos de posse, que ser\u00e3o assinados pelos empossados, pelo Presidente e pelos Secret\u00e1rios.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Ser\u00e1 facultada a palavra ao Prefeito do Munic\u00edpio para dirigir-se \u00e0 C\u00e2mara, findo o Pronunciamento o Presidente encerrar\u00e1 a sess\u00e3o, acompanhando as autoridades at\u00e9 a sa\u00edda do Pal\u00e1cio.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDOS VEREADORES
\r\nCap\u00edtulo I
\r\nDO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO
\r\n(Art. 12 a 15)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12 - O Vereador deve comparecer \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias e reuni\u00f5es de Comiss\u00f5es de que fa\u00e7a parte \u00e0 hora regimental, ou no hor\u00e1rio constante da convoca\u00e7\u00e3o, s\u00f3 se escusando do cumprimento de tal dever em caso de licen\u00e7a, enfermidade, luto, miss\u00e3o autorizada ou investidura em cargo previsto neste Regimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Nos casos de enfermidade ou luto, o Vereador far\u00e1 pr\u00e9via
\r\ncomunica\u00e7\u00e3o ao Presidente, com a comprova\u00e7\u00e3o que for necess\u00e1ria, sendo cientificado o Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 13 - A todo Vereador compete:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - oferecer proposi\u00e7\u00f5es, discutir as mat\u00e9rias, votar e ser votado;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - encaminhar, atrav\u00e9s da Mesa, pedidos de informa\u00e7\u00f5es as autoridades Municipais sobre fatos relativos ao servi\u00e7o p\u00fablico ou \u00fateis \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o legislativa, observados o artigo 232, inciso III, deste Regimento;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - usar da palavra, nos termos regimentais;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - integrar as Comiss\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es externas e desempenhar miss\u00e3o
\r\nautorizada;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - examinar quaisquer documentos em tramita\u00e7\u00e3o ou existentes no
\r\narquivo, podendo deles tirar c\u00f3pias ou obter certid\u00f5es;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - utilizar-se dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, desde que para fins relacionados com
\r\nsuas fun\u00e7\u00f5es;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - receber em sua resid\u00eancia ou em seu gabinete o Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, bem como, em Plen\u00e1rio, os avulsos, pautas e minutas de toda a mat\u00e9ria inclu\u00edda na ordem do dia;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou \u00f3rg\u00e3os da
\r\nadministra\u00e7\u00e3o estadual ou municipal, direta ou indireta, os interesses p\u00fablicos ou reivindica\u00e7\u00f5es coletivas de \u00e2mbito municipal ou das comunidades representadas;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Indicar \u00e0 Mesa, para nomea\u00e7\u00e3o em Comiss\u00e3o, servidores de sua
\r\nconfian\u00e7a, bem como requisitar, caso haja disponibilidade, servidores da C\u00e2mara Municipal para a sua assessoria, nos termos da Lei ou Resolu\u00e7\u00e3o, ficando os servi\u00e7os dos mesmos sob sua inteira responsabilidade;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - realizar outros cometimentos inerentes ao exerc\u00edcio do mandato ou
\r\natender a obriga\u00e7\u00f5es Pol\u00edtico-partid\u00e1rias decorrentes da representa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 14 - O Vereador que se afastar do exerc\u00edcio do mandato para ser
\r\ninvestido em cargos equiparado ou similar aos referidos no artigo 31 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, dever\u00e1 fazer comunica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.
\r\nArt. 15 - O comparecimento efetivo do Vereador \u00e0 C\u00e2mara Municipal ser\u00e1
\r\nregistrado diariamente nas atas das sess\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Havendo vota\u00e7\u00e3o nominal, o Vereador que n\u00e3o responder \u00e0 chamada ser\u00e1 considerado ausente, salvo se declarar impedimento ou manifestar-se em obstru\u00e7\u00e3o. Esta presen\u00e7a, entretanto, n\u00e3o se computar\u00e1 para efeito de quorum.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Nos dias em que n\u00e3o houver sess\u00e3o plen\u00e1ria, mas houver reuni\u00e3o de Comiss\u00f5es, a presen\u00e7a do Vereador ser\u00e1 registrada pelo controle das mesmas Comiss\u00f5es, sob a responsabilidade de seus respectivos Presidentes.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo II
\r\nDAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
\r\n(Art. 16 a 18)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 16 - Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de
\r\nsuas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santa Cruz - RN.
\r\nArt. 17 - Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os Vereadores n\u00e3o poder\u00e3o ser
\r\npresos, salvo em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os Vereadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es
\r\nrecebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Poder\u00e1 o Vereador, mediante licen\u00e7a da C\u00e2mara Municipal,
\r\ndesempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter diplom\u00e1tico ou cultural.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As imunidades dos Vereadores subsistir\u00e3o durante estado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, no caso de atos praticados fora de seu recinto que sejam incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, perceber\u00e1 a
\r\nremunera\u00e7\u00e3o de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo dos subs\u00eddios.
\r\nArt. 18 - No exerc\u00edcio do mandato, o Vereador ter\u00e1 livre acesso \u00e0s
\r\nreparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais e a \u00e1reas sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal onde se registre conflito ou o interesse p\u00fablico esteja amea\u00e7ado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O Vereador poder\u00e1 diligenciar, inclusive com acesso a
\r\ndocumentos, junto a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos respons\u00e1veis, na forma da lei.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo III
\r\nDA VAC\u00c2NCIA
\r\n(Art. 19 a 21)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19 - Ocorre vaga na C\u00e2mara Municipal em virtude de:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - ren\u00fancia;
\r\nII\u00a0\u00a0 - falecimento;
\r\nIII\u00a0 - perda do mandato.
\r\nArt. 20 - A declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ser\u00e1 feita por escrito \u00e0 Mesa, com firma
\r\nreconhecida, e s\u00f3 se tornar\u00e1 efetiva e irretrat\u00e1vel depois de lida no expediente e publicada no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, embora n\u00e3o dependa de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 5\u00ba, o Presidente
\r\ndeclarar\u00e1 a vaga em sess\u00e3o, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioria absoluta do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 21 - Verificada a vaga, o Presidente publicar\u00e1 aviso no Di\u00e1rio Oficial da
\r\nFECAM/RN, dando-se posse ao Suplente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo IV\u00a0
\r\nDAS PENALIDADES
\r\n(Art. 22 a 32)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22 - O Vereador est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - censura;
\r\nII\u00a0\u00a0 - suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato, n\u00e3o superior a trinta
\r\ndias;\u00a0
\r\nIII\u00a0 - perda do mandato.
\r\nArt. 23 - Incide em pena de censura o Vereador que:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - usar de express\u00f5es descorteses ou insultuosas para com qualquer cidad\u00e3o
\r\nou institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por qualquer meio, inclusive redes sociais ou qualquer outro meio de publicidade;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0 - agredir, por atos ou palavras, outro Vereador ou a Mesa, nas
\r\ndepend\u00eancias da C\u00e2mara de Vereadores;
\r\nIII\u00a0\u00a0 - insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente;\u00a0
\r\nIV\u00a0\u00a0 - perturbar a ordem das sess\u00f5es da C\u00e2mara ou das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es;\u00a0
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0 - negar-se a deixar o recinto do Plen\u00e1rio, quando determinado pelo Presidente.
\r\nArt. 24 - Nos casos do artigo anterior, o Vereador ser\u00e1 censurado oralmente,
\r\nem sess\u00e3o p\u00fablica, pelo Presidente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Reincidindo o Vereador nas infra\u00e7\u00f5es previstas no artigo 23, a Mesa instaurar\u00e1 processo, facultar\u00e1 defesa pelo prazo de cinco (05) dias, e decidir\u00e1 pela imposi\u00e7\u00e3o de pena de censura escrita que, lida em sess\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, bem como em \u00f3rg\u00e3os de imprensa.
\r\nArt. 25 - Incorre na pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato
\r\nat\u00e9 trinta dias o Vereador que:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - reincidir em infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 23, se j\u00e1 recebeu pena de censura
\r\nescrita durante a Legislatura;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - praticar, nas depend\u00eancias da C\u00e2mara, ato incompat\u00edvel com a
\r\ncompostura pessoal de Parlamentar;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0 - praticar transgress\u00e3o grave ou reiterada aos preceitos constitucionais,
\r\nlegais ou regimentais;
\r\nIV\u00a0\u00a0 - revelar conte\u00fado de debates ou delibera\u00e7\u00f5es que, por disposi\u00e7\u00e3o
\r\nregimental ou decis\u00e3o da C\u00e2mara, devam permanecer secretos;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - revelar informa\u00e7\u00f5es e documentos de car\u00e1ter reservado;
\r\nVI\u00a0\u00a0 - faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sess\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas
\r\nou a vinte (20) intercaladas, dentro da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria.
\r\nArt. 26 - Para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior, a Mesa,
\r\nde of\u00edcio ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o, baixar\u00e1 Ato ou deferir\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, abrindo prazo de dez (10) dias para a defesa.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Apresentada a defesa, a Mesa dar\u00e1 seu parecer e submeter\u00e1 projeto
\r\nde Resolu\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio, que deliberar\u00e1 por escrut\u00ednio secreto e maioria simples. O projeto da Mesa poder\u00e1 ser emendado pelo Plen\u00e1rio, para aumentar ou reduzir a dura\u00e7\u00e3o da pena.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Aplicada a pena de suspens\u00e3o, e publicada a Resolu\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, com as raz\u00f5es da decis\u00e3o, o Vereador n\u00e3o receber\u00e1 qualquer remunera\u00e7\u00e3o enquanto durarem seus efeitos.
\r\nArt. 27 - Perde o mandato o Vereador:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es constantes no artigo 31 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro
\r\nparlamentar;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - que deixar de comparecer, em cada Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria, \u00e0 vinte e cinco (25) sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - que tiver suspensos os direitos Pol\u00edticos;\u00a0
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal por senten\u00e7a transitada em julgado; VII - fixar resid\u00eancia fora do munic\u00edpio.
\r\nArt. 28 - Considera-se procedimento incompat\u00edvel com o decoro
\r\nparlamentar:\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - o abuso de prerrogativas asseguradas aos Vereadores;\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0 - abuso de autoridade cometido nos termos da Lei n\u00ba. 13.869/19;
\r\nIII\u00a0 - a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas;
\r\nIV - o uso, em discurso ou proposi\u00e7\u00e3o, de express\u00f5es que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento \u00e0 pratica de crime, estando ou n\u00e3o em Plen\u00e1rio, inclusive por meio de redes sociais e similares.
\r\nV\u00a0\u00a0 - a pr\u00e1tica de atos que afetem a dignidade do mandato ou da C\u00e2mara;\u00a0 VI - a reincid\u00eancia nas infra\u00e7\u00f5es previstas no artigo 25.
\r\nArt. 29 - Nos casos dos incisos I, II e III do artigo 27, a perda do mandato ser\u00e1
\r\ndecidida pela C\u00e2mara, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de Partido com representa\u00e7\u00e3o na Casa Legislativa, tramitando o processo nos termos do artigo 48 e seus respectivos incisos.
\r\nArt. 30 - As penas de suspens\u00e3o e censura ser\u00e3o impostas por decis\u00e3o da
\r\nmaioria simples do Plen\u00e1rio e ser\u00e3o deliberadas em Sess\u00e3o Especial, dispensado o processo estabelecido no artigo 48 e seus respectivos incisos.\u00a0
\r\nArt. 31 - Quando, no curso de uma discuss\u00e3o, um Vereador for acusado de
\r\nato que ofenda sua honra, pode pedir de plano e em plen\u00e1rio ao Presidente que mande apurar a veracidade da acusa\u00e7\u00e3o e o cabimento de censura ao ofensor, devendo para tanto, ser assegurado o registro em ata do referido pedido.
\r\nArt. 32 - Nos casos dos incisos IV, V e VI, do artigo 27, a perda do mandato
\r\nser\u00e1 declarada pela Mesa, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador, ou de Partido Pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo V\u00a0
\r\nDA SUSPENS\u00c3O DAS IMUNIDADES
\r\n(Art. 33)\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 33 - As imunidades constitucionais dos Vereadores subsistem durante o
\r\nestado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas pelo voto de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara, em escrut\u00ednio secreto, restrita a suspens\u00e3o aos atos praticados fora do recinto da C\u00e2mara, e incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Recebida pela Mesa a solicita\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, aguardar-se-\u00e1 que o Congresso Nacional autorize a decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio ou de sua prorroga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Aprovada a decreta\u00e7\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que dar\u00e1 parecer e elaborar\u00e1 projeto de Resolu\u00e7\u00e3o a respeito.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, adotar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es sobre a
\r\ntramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Ficar\u00e3o automaticamente suspensas as imunidades dos Vereadores quando o Congresso Nacional suspender, na vig\u00eancia do estado de s\u00edtio, as dos Deputados, Deputados Federais e Senadores.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo VI
\r\nDAS AUS\u00caNCIAS E DAS LICEN\u00c7AS\u00a0
\r\n(Art. 34 a 40)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 34 - Considera-se ausente, para os efeitos do artigo 25, VI, deste Regimento, o Vereador, cujo nome n\u00e3o constar da ata, ou que n\u00e3o responder \u00e0 chamada para votar (artigo 15 e seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba).
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o se considerar\u00e1 a aus\u00eancia do Vereador que comprovar, mediante
\r\natestado m\u00e9dico, sua impossibilidade de comparecer por raz\u00f5es de sa\u00fade.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Igualmente n\u00e3o ser\u00e1 tido como ausente o Vereador que faltar a, no
\r\nm\u00e1ximo, cinco sess\u00f5es, em raz\u00e3o de falecimento de familiar seu.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se, por qualquer raz\u00e3o, o Vereador n\u00e3o puder comparecer a dez (10)
\r\nou mais sess\u00f5es, dever\u00e1 obter licen\u00e7a.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Para justificar sua aus\u00eancia, nos casos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste
\r\nartigo, o Vereador far\u00e1 pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao Presidente, apresentando no ato, ou logo a seguir, a devida comprova\u00e7\u00e3o, de tudo sendo cientificado o Plen\u00e1rio na primeira sess\u00e3o.
\r\nArt. 35 - O Presidente, ou qualquer Vereador por ele designado, ser\u00e1 tido
\r\ncomo presente ao representar a C\u00e2mara em atos oficiais, solenidades, encontros, debates ou confer\u00eancias de interesse p\u00fablico, para os quais a C\u00e2mara haja sido convidada.
\r\nArt. 36 - O Plen\u00e1rio e as Comiss\u00f5es podem autorizar o Vereador a
\r\ndesempenhar miss\u00e3o externa no interesse da C\u00e2mara, considerando-se sua presen\u00e7a.
\r\nArt. 37 - As presen\u00e7as presumidas, previstas neste Cap\u00edtulo, n\u00e3o se contam
\r\npara efeito de quorum.
\r\nArt. 38 - As licen\u00e7as ser\u00e3o concedidas para: I - tratamento de sa\u00fade;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - licen\u00e7a-gestante ou licen\u00e7a-paternidade;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 casamento;
\r\nIV\u00a0\u00a0 - participa\u00e7\u00e3o em congressos, miss\u00f5es culturais ou cursos de curta
\r\ndura\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - tratar de interesses particulares;
\r\nVI\u00a0\u00a0 - falecimento de parente at\u00e9 terceiro grau;
\r\nVII\u00a0 - intima\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia judicial;\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As licen\u00e7as ser\u00e3o concedidas pela Mesa, cabendo recurso ao Plen\u00e1rio em \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 caso \u00a0\u00a0\u00a0 de \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 indeferimento, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e dependem \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 requerimento fundamentado, acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o qual ser\u00e1 lido em Plen\u00e1rio na primeira sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Ato da Mesa, ou a Resolu\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, que concederem licen\u00e7a,
\r\nser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN.
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o se conceder\u00e1, no decorrer de cada Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria,
\r\nainda que parceladamente, mais de cento e vinte (120) dias de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares, nem ser\u00e3o remuneradas as referidas licen\u00e7as;
\r\n\u00a7 4\u00ba - A licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade s\u00f3 ser\u00e1 concedida mediante
\r\natestado e laudo m\u00e9dico apresentado pelo Vereador ou por uma junta m\u00e9dica nomeada pela Mesa Diretora.
\r\nArt. 39 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por senten\u00e7a de
\r\ninterdi\u00e7\u00e3o ou comprovada por laudo m\u00e9dico passado por junta nomeada pela Mesa, ser\u00e1 o Vereador suspenso do exerc\u00edcio do mandato, enquanto durarem seus efeitos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - No caso de o Vereador se negar a se submeter ao exame m\u00e9dico,
\r\npoder\u00e1 o Plen\u00e1rio, em sess\u00e3o e escrut\u00ednio secreto, por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta da composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, aplicar-lhe a medida suspensiva.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A junta dever\u00e1 ser constitu\u00edda de, no m\u00ednimo, tr\u00eas m\u00e9dicos, n\u00e3o
\r\npertencentes aos servi\u00e7os de sa\u00fade do munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de noventa
\r\ne um (91) dias, convocando-se o Suplente.
\r\nArt. 40 - Considera-se como licen\u00e7a concedida, para os efeitos do artigo 43,
\r\ndeste Regimento, a aus\u00eancia do Vereador temporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso, limitando-se a 90 (noventa) dias, quando deve ser convocado o suplente e cessado o pagamento dos seus vencimentos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Em caso de Vereador temporariamente privado de liberdade por mais de 90 (noventa) dias, a C\u00e2mara deve providenciar o aux\u00edlio previdenci\u00e1rio correspondente junto ao INSS, dependendo do referido \u00f3rg\u00e3o o deferimento do benef\u00edcio.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo VII
\r\nDA CONVOCA\u00c7\u00c3O DOS SUPLENTES\u00a0
\r\n(art. 41)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 41 \u2013 O Presidente anunciar\u00e1 a ocorr\u00eancia de vaga na C\u00e2mara Municipal,
\r\ncom publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, dando conta da legenda partid\u00e1ria do Vereador que deva ser substitu\u00eddo, convocando o Suplente, nos casos que:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Haja investidura nos cargos equiparados ou similar aos referidos no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, seja no \u00e2mbito federal, estadual ou dentro do pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Santa Cruz - RN;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0 - Licen\u00e7a por mais de cento e vinte (120) dias;
\r\nIII\u00a0\u00a0 - Em caso de o Chefe do Legislativo ser convocado para assumir o Poder Executivo, seja por determina\u00e7\u00e3o judicial ou por for\u00e7a maior, mesmo que por curto per\u00edodo ou transitoriamente.\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Vereador n\u00e3o pode desistir de licen\u00e7a, antes do prazo para ela
\r\noriginariamente fixado, se houver assumido o Suplente.
\r\n\u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a, para tratar de interesse particular n\u00e3o ser\u00e1 inferior a cento e
\r\nvinte (120) dias, e o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o exerc\u00edcio de mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A licen\u00e7a, para ensejar a convoca\u00e7\u00e3o de Suplente, dever\u00e1 ser
\r\noriginariamente concedida por prazo superior a cento e vinte (120) dias, vedada a soma de per\u00edodos para esse efeito, estendendo-se a convoca\u00e7\u00e3o por todo o per\u00edodo de licen\u00e7a e suas prorroga\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Assiste ao primeiro Suplente, ou aos demais, se esse j\u00e1 estiver em
\r\nexerc\u00edcio, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exerc\u00edcio do mandato, dando ci\u00eancia por escrito \u00e0 Mesa.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Ressalvada a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, bem como a investidura
\r\nnos 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Suplente que n\u00e3o assumir no prazo do artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, perde definitivamente o direito \u00e0 supl\u00eancia.
\r\n\u00a7 6\u00ba - O Suplente, que n\u00e3o assumir o exerc\u00edcio do mandato nos termos dos
\r\npar\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, s\u00f3 poder\u00e1 faz\u00ea-lo depois de transcorridos cento e vinte (120) dias da ocorr\u00eancia da vaga.
\r\n\u00a7 7\u00ba - O Suplente de Vereador n\u00e3o poder\u00e1 ser eleito para os cargos da Mesa,
\r\nnem para Presidente ou Vice-Presidente de Comiss\u00e3o Permanente, exceto nos casos onde a substitui\u00e7\u00e3o seja em raz\u00e3o das causas prevista no artigo 46 deste Regimento.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Antes de prestar o compromisso, o Suplente, pela primeira vez
\r\nconvocado, tomar\u00e1 as provid\u00eancias do caput do artigo 5\u00ba, e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, deste Regimento.
\r\n\u00a7 9\u00ba - Ao Suplente em exerc\u00edcio, que n\u00e3o se enquadre nas exce\u00e7\u00f5es do \u00a7 5\u00ba
\r\ndeste artigo, s\u00f3 se conceder\u00e1 licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade.
\r\n\u00a7 10 - Convocado o Suplente, os servidores do gabinete do Vereador
\r\nafastado ser\u00e3o exonerados, cabendo ao suplente as novas indica\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo VIII
\r\nDA REMUNERA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0(Art. 42 a 43)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 42 - O Vereador, desde a posse, faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, nos termos
\r\nprevistos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Antes da elei\u00e7\u00e3o para Vereador, a C\u00e2mara deve fixar a remunera\u00e7\u00e3o para a Legislatura seguinte, em valores certos, expressos em moeda nacional, observados os par\u00e2metros e prazos tra\u00e7ados nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal, Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado.\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o do Vereador n\u00e3o pode ser superior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o fixados os valores da remunera\u00e7\u00e3o dentro dos limites legais
\r\nmencionados no par\u00e1grafo 1\u00ba, a remunera\u00e7\u00e3o do Vereador na Legislatura a iniciar-se, ser\u00e1 igual \u00e0 do \u00faltimo m\u00eas da Legislatura finda.\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00ba - Pelo n\u00e3o comparecimento efetivo do Vereador, bem como pela n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o nas vota\u00e7\u00f5es, salvo motivo justo, ser\u00e1 descontada import\u00e2ncia correspondente a 1/30 (um trinta) avos de sua remunera\u00e7\u00e3o, por dia de aus\u00eancia.\u00a0
\r\n\u00a7 5\u00ba - A Mesa Diretora adotar\u00e1 livro pr\u00f3prio ou outro meio eletr\u00f4nico para
\r\nregistro da presen\u00e7a dos Vereadores, que ficar\u00e1 sob a guarda do Primeiro Secret\u00e1rio, a quem compete fornecer, ao final de cada m\u00eas, certid\u00e3o de comparecimento para efeito de percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a7 6\u00ba - Somente far\u00e1 jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o o Vereador que assinar
\r\no livro de presen\u00e7a ou registro eletronico\u00a0 e permanecer em Plen\u00e1rio at\u00e9 o final, devendo o Primeiro Secret\u00e1rio proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a ao t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o.\u00a0
\r\nArt. 43 - Ao Vereador no gozo de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, ou ainda
\r\npara participar de congressos, miss\u00f5es culturais ou cursos de pequena dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 assegurada a percep\u00e7\u00e3o integral da remunera\u00e7\u00e3o fixada no artigo 42, e seu par\u00e1grafo
\r\n1\u00ba.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - N\u00e3o ser\u00e1 remunerada a licen\u00e7a, superior a trinta dias, para
\r\ntratar de interesses particulares.
\r\nArt. 44 - Ao Vereador que, por designa\u00e7\u00e3o do Presidente ou delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou de Comiss\u00e3o, se ausentar do Estado em representa\u00e7\u00e3o ou no desempenho de miss\u00e3o da C\u00e2mara, ser\u00e3o assegurados os meios de transporte e ajuda de custo, cujo valor ser\u00e1 fixado por Ato da Mesa.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo IX
\r\nDOS IMPEDIMENTOS
\r\n(Art. 45)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 45 - Os Vereadores n\u00e3o poder\u00e3o:
\r\nI - desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 firmar ou manter contrato com pessoas jur\u00eddicas de direito
\r\np\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo no caso de contrato de ades\u00e3o;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado,
\r\ninclusive os demais de que sejam demiss\u00edveis sem causa justificada, nas entidades constantes da al\u00ednea anterior; II - desde a posse:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa
\r\nque goze de favor decorrente de contrato com pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que sejam demiss\u00edveis sem
\r\ncausa justificada, nas entidades referidas no inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
\r\nentidades a que se refere o inciso I, al\u00ednea a;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ser titulares de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico
\r\neletivo.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo X
\r\nDA EXTIN\u00c7\u00c3O, CASSA\u00c7\u00c3O E INTERRUP\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO PARLAMENTAR
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDA EXTIN\u00c7\u00c3O DO MANDATO
\r\n(Art. 46 a 47)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 46 - Extingue-se ou perde-se o mandato do Vereador, declarando-se
\r\nvago o seu cargo pelo Presidente da C\u00e2mara, nos seguintes casos:\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - morte;\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0 - ren\u00fancia por escrito, nos termos deste Regimento Interno;\u00a0
\r\nIII\u00a0\u00a0 - cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;\u00a0
\r\nIV\u00a0 - condena\u00e7\u00e3o por crime eleitoral que declare a perda do mandato e o
\r\nconsequente afastamento pelo TRE;\u00a0
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0 - impedimentos para o exerc\u00edcio do mandato, estabelecidos em lei;\u00a0 VI - aus\u00eancia de posse, sem motivo justificado, no respectivo mandato;\u00a0 VII - cassa\u00e7\u00e3o do mandato nos termos deste Regimento Interno.\u00a0
\r\nArt. 47 - Ocorrido e comprovado o ato extintivo, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o ou de perda de mandato, procedendo \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do respectivo suplente, para o que determinar\u00e1, em seguida, o devido registro em ata.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDO PROCESSO DE CASSA\u00c7\u00c3O DE VEREADOR
\r\n(Art. 48)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 48 - O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador e a apura\u00e7\u00e3o de
\r\ncrime de responsabilidade o processo obedecer\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Federal Lei 201/ 1967, suas respectivas altera\u00e7\u00f5es e mais as seguintes regras:
\r\nI - A den\u00fancia escrita da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer eleitor, com
\r\na exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e indica\u00e7\u00e3o das provas. Se o denunciante for Vereador, ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia e de integrar a Comiss\u00e3o processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa\u00e7\u00e3o. Se o denunciante for o Presidente da C\u00e2mara, passar\u00e1 a presid\u00eancia ao seu substituto legal para os atos do processo e s\u00f3 votar\u00e1 se necess\u00e1rio, para completar o qu\u00f3rum de julgamento;\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - De posse da den\u00fancia, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, na primeira
\r\nsess\u00e3o, determinar\u00e1 sua leitura e consultar\u00e1 o Plen\u00e1rio sobre o seu recebimento pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal. Na mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Especial, composta de 03 (tr\u00eas) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais eleger\u00e3o, desde logo, o Presidente e o relator;\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - Recebendo o processo, o Presidente da Comiss\u00e3o iniciar\u00e1 os trabalhos,
\r\ndentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de c\u00f3pia da den\u00fancia e documentos que a instruem para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a defesa pr\u00e9via por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de\u00a0 (cinco). Se estiver ausente do Munic\u00edpio, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital, publicado 03 (tr\u00eas) vezes no \u00f3rg\u00e3o oficial, com intervalo de 03 (tr\u00eas) dias, pelo menos, contando-se o prazo a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba - se a defesa n\u00e3o for apresentada no prazo estabelecido, o Presidente
\r\nda Comiss\u00e3o nomear\u00e1 defensor dativo, que n\u00e3o poder\u00e1 ser Vereador, que ter\u00e1 o mesmo prazo de dez (10) dias para oferec\u00ea-las, dando prioridade para Defensoria P\u00fablica Local ou na impossibilidade, nomear, para o ato, Advogado com domic\u00edlio profissional na Comarca de Santa Cruz - RN, sendo ao final do procedimento, arbitrado honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos definidos pela OAB/RN e pagos pela C\u00e2mara Municipal
\r\n\u00a7 4\u00ba - Decorrido o prazo da defesa, a Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito emitir\u00e1
\r\nparecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da den\u00fancia, devendo o parecer, neste \u00faltimo caso, ser submetido ao Plen\u00e1rio. Se a Comiss\u00e3o opinar pelo prosseguimento, o Presidente da C\u00e2mara Municipal designar\u00e1, desde logo, o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 os atos, dilig\u00eancias e audi\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rios para o depoimento do denunciado e inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas;\u00a0
\r\n\u00a7 5\u00ba - O denunciado dever\u00e1 ser intimado de todos os atos do processo,
\r\npessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe permitido assistir \u00e0s dilig\u00eancias e audi\u00eancias, bem como formular perguntas \u00e0s testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;\u00a0
\r\n\u00a7 6\u00ba - conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista do processo ao denunciado,
\r\npara raz\u00f5es escritas, no prazo de 05 (cinco) dias e, ap\u00f3s, a Comiss\u00e3o especial emitir\u00e1 parecer final pela proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o e solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara a convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Especial para julgamento.\u00a0
\r\n\u00a7 7\u00ba - Na sess\u00e3o de julgamento, o processo ser\u00e1 lido integralmente e, a
\r\nseguir, os Vereadores que o desejarem, poder\u00e3o manifestar-se, verbalmente, pelo tempo m\u00e1ximo de 10 (dez) minutos cada um. Ao final, o denunciado ou seu procurador ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral;\u00a0
\r\n\u00a7 8\u00ba - Conclu\u00edda a defesa oral, proceder-se-\u00e1 a tantas vota\u00e7\u00f5es quantas
\r\nforem as infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia;\u00a0
\r\n\u00a7 9\u00ba - Incurso em qualquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia,
\r\nconsiderar-se-\u00e1 o denunciado, definitivamente, afastado do cargo pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
\r\n\u00a7 10 - Conclu\u00eddo o julgamento, o Presidente da C\u00e2mara Municipal
\r\nproclamar\u00e1, imediatamente, o resultado e far\u00e1 lavrar a ata que consigne a vota\u00e7\u00e3o nominal sobre cada infra\u00e7\u00e3o e, se houver condena\u00e7\u00e3o, expedir\u00e1 o competente Decreto Legislativo de Cassa\u00e7\u00e3o do Mandato do denunciado;
\r\n\u00a7 11 - Se o resultado da vota\u00e7\u00e3o for pela absolvi\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara Municipal determinar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo;\u00a0
\r\n\u00a7 12 - O processo a que se refere este artigo dever\u00e1 estar conclu\u00eddo dentro
\r\nde 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notifica\u00e7\u00e3o do acusado. Transcorrido o prazo, sem o julgamento, o processo ser\u00e1 arquivado sem preju\u00edzo de nova den\u00fancia, ainda que sobre os mesmos fatos;\u00a0
\r\n\u00a7 13 - Em quaisquer dos casos, o Presidente da C\u00e2mara Municipal
\r\ncomunicar\u00e1 o resultado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDA INTERRUP\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO
\r\n(Art. 49)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 49 - Dar-se-\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo de Vereador, Prefeito
\r\ne Vice-prefeito por:\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - incapacidade absoluta, julgada por senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o, mediante
\r\nlaudo m\u00e9dico, passado por junta nomeada pela Mesa da C\u00e2mara;\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0 - condena\u00e7\u00e3o criminal, tansitada em julgado, que impuser pena de
\r\npriva\u00e7\u00e3o da liberdade, enquanto durarem seus efeitos.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo XI
\r\nDAS BANCADAS E DOS L\u00cdDERES
\r\n(Art. 51 a 57)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 50 - Os Veadores s\u00e3o agrupados por representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou Blocos Parlamentares, que constituem as Bancadas, cabendo-lhes escolher o L\u00edder.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A escolha do L\u00edder ser\u00e1 comunicada \u00e0 Mesa, no in\u00edcio de cada Legislatura, ou ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva Bancada.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os L\u00edderes permanecer\u00e3o no exerc\u00edcio da Lideran\u00e7a at\u00e9 que nova
\r\nindica\u00e7\u00e3o seja feita.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os L\u00edderes podem indicar \u00e0 Mesa at\u00e9 dois (02) Vice-L\u00edderes, que os
\r\nsubstituem.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Enquanto n\u00e3o indicado o L\u00edder, a Mesa assim considerar\u00e1 o Vereador
\r\nmais idoso, dentre os de maior n\u00famero de Legislaturas. Igual procedimento adotar\u00e1 a Mesa em caso impedimento ou aus\u00eancia do L\u00edder e do Vice-L\u00edder.
\r\n\u00a7 5\u00ba - N\u00e3o tem L\u00edder a Bancada com apenas um Vereador.
\r\nArt. 51 - O L\u00edder, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es regimentais, tem as seguintes
\r\nprerrogativas:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de integrante de
\r\nsua Bancada, para defesa da respectiva linha pol\u00edtica, no per\u00edodo das Comunica\u00e7\u00f5es de Lideran\u00e7as;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0 - participar dos trabalhos de qualquer Comiss\u00e3o de que n\u00e3o seja membro,
\r\nsem direito a voto, mas podendo requerer dilig\u00eancias, levantar quest\u00f5es de ordem e pedir verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIII\u00a0 - encaminhar a vota\u00e7\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do
\r\nPlen\u00e1rio, para orientar sua Bancada;
\r\nIV\u00a0 - indicar \u00e0 Mesa os membros da Bancada para compor as Comiss\u00f5es, e, a
\r\nqualquer tempo, substitu\u00ed-los;
\r\nV\u00a0\u00a0 - participar das Reuni\u00f5es de Lideran\u00e7as;
\r\nVI\u00a0 - usar da palavra, em qualquer fase da sess\u00e3o e por tempo n\u00e3o superior a
\r\ncinco (05) minutos, para fazer comunica\u00e7\u00f5es que julgue urgentes sobre mat\u00e9ria de relevante interesse p\u00fablico.
\r\nArt. 52 - As representa\u00e7\u00f5es de dois ou mais Partidos, por delibera\u00e7\u00e3o das
\r\nrespectivas Bancadas, poder\u00e3o constituir Bloco Parlamentar, sob Lideran\u00e7a comum.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Bloco Parlamentar ter\u00e1, no que couber, as mesmas atribui\u00e7\u00f5es das
\r\nrepresenta\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As Lideran\u00e7as dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar
\r\nperdem suas atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas regimentais, exceto para indica\u00e7\u00e3o dos membros das Comiss\u00f5es e o uso da faculdade prevista no inciso I, do artigo 51, deste Regimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Bloco Parlamentar tem exist\u00eancia limitada \u00e0 Legislatura, devendo os
\r\natos de sua cria\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es posteriores serem apresentados \u00e0 Mesa para publica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 53 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, considerando-se Minoria a Bancada imediatamente inferior que, em rela\u00e7\u00e3o ao Governo, expresse posi\u00e7\u00e3o diversa da Maioria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A Bancada que, constituindo a Maioria ou a Minoria, tenha
\r\nposi\u00e7\u00e3o divergente com rela\u00e7\u00e3o ao Governo, ser\u00e1 Oposi\u00e7\u00e3o. Seu L\u00edder ser\u00e1 o L\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 54 - Se nenhuma Bancada atingir a Maioria absoluta, assume as fun\u00e7\u00f5es
\r\nregimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior n\u00famero de Vereadores.
\r\nArt. 55 - O Prefeito pode indicar Vereador para exercer a Lideran\u00e7a do Governo, com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e VI, do artigo 51.
\r\nArt. 56 - Os L\u00edderes s\u00e3o os intermedi\u00e1rios autorizados entre as Bancadas ou
\r\no Governo e os \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara.
\r\nArt. 57 - O Vereador que se desvincular de sua Bancada perde, para todos
\r\nos efeitos regimentais, o direito a cargos e fun\u00e7\u00f5es que ocupar em raz\u00e3o da mesma, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos cargos da Mesa.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DA C\u00c2MARA
\r\nCap\u00edtulo I\u00a0
\r\nDO PLEN\u00c1RIO
\r\n(Art. 58 a 59)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 58 - O Plen\u00e1rio, composto por todos os Vereadores, exerce com
\r\nexclusividade a fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal compet\u00eancia \u00e0s Comiss\u00f5es.
\r\nArt. 59 - Ao Plen\u00e1rio, cabe deliberar sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia
\r\nda C\u00e2mara, decidindo por maioria simples, maioria absoluta ou de dois ter\u00e7os conforme as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais expressas em cada caso.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Sempre que n\u00e3o houver determina\u00e7\u00e3o expressa, as
\r\ndelibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo II\u00a0
\r\nDA MESA
\r\n(Art. 60 a 67)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 60 - \u00c0 Mesa, com mandato de dois (02) anos, vedada a reelei\u00e7\u00e3o,
\r\nincumbe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, e se comp\u00f5e de Presid\u00eancia e Secretaria, a primeira com Presidente, Vice-Presidente, e a segunda com Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secret\u00e1rios.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 61 - O mandato de membro da Mesa termina:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - com nova elei\u00e7\u00e3o, ou t\u00e9rmino da Legislatura;\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - por ren\u00fancia;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - por licen\u00e7a por prazo superior a cento e vinte (120) dias;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - pela investidura nos cargos do artigo 33, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - pelo n\u00e3o comparecimento a mais de cinco (05) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da Mesa sem causa justificada ou n\u00e3o aceita pela pr\u00f3pria Mesa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Havendo decis\u00e3o judicial ou Lei, que prolongue os
\r\nmandatos legislativos dos Vereadores, por qualquer que seja o motivo, a forma\u00e7\u00e3o da Mesa que corresponder a 3\u00aa e 4\u00aa Sess\u00f5es Legislativas, incluindo seu Presidente, devem ser mantidas e estendidas at\u00e9 o fim dos mandatos dos respectivos Vereadores integrantes da mesa.\u00a0
\r\nArt. 62 \u2013 O Presidente da Mesa n\u00e3o pode fazer parte das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nArt. 63 - \u00c9 facultado a Mesa, por meio do seu Presidente, assessoramento
\r\njur\u00eddico pr\u00f3prio para acompanhamento exclusivo das suas atividades, independente do assessoramento jur\u00eddico da casa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O assessoramento jur\u00eddico que trata este artigo, deve ficar
\r\n\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Mesa, podendo, caso solicitado pelos Presidentes das Comiss\u00f5es, exercer assessoramento jur\u00eddico das mesmas, dando pareceres e despachos jur\u00eddicos pertinentes as mat\u00e9rias.
\r\nArt. 64 - Os Secret\u00e1rios substituir-se-\u00e3o conforme a numera\u00e7\u00e3o ordinal, e,
\r\nnessa mesma ordem, substituir\u00e3o o Presidente, na falta do Vice-Presidente.
\r\nArt. 65 - As fun\u00e7\u00f5es da Mesa n\u00e3o se interrompem durante os recessos
\r\nparlamentares ou durante suspen\u00e7\u00e3o das atividades da c\u00e2mara por caso fortuito ou motivo de for\u00e7a maior.
\r\nArt. 66 - Compete privativamente \u00e0 Mesa:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dar parecer terminativo, independente do parecer das comiss\u00f5es, em
\r\ntodas as proposi\u00e7\u00f5es que interessem aos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, ou alterem este Regimento, prevalecendo em todos os casos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - elaborar o Regulamento dos Servi\u00e7os Administrativos da C\u00e2mara, sujeito
\r\n\u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - conceder licen\u00e7a aos Vereadores;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - aplicar penalidades aos Vereadores, nos limites da compet\u00eancia
\r\nestabelecida neste Regimento, e representar ao Plen\u00e1rio quando a imposi\u00e7\u00e3o da pena for da compet\u00eancia deste;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - declarar a perda de mandato de Vereador;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, apurando, de
\r\nof\u00edcio, a responsabilidade pelo n\u00e3o atendimento;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - promulgar as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dirigir todos os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dar conhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, de
\r\ntodas as atividades realizadas;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Art. 71, Par\u00e1grafo Segundo, inciso VI), por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de qualquer Vereador;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - conferir a seus membros atribui\u00e7\u00f5es ou encargos referentes aos servi\u00e7os
\r\nlegislativos e administrativos;
\r\nXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - adotar medidas adequadas para a promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opini\u00e3o p\u00fablica, podendo criar e administrar canal televisivo ou meio similar para transmiss\u00e3o das sess\u00f5es e para conhecimento p\u00fablico das atividades legislativas;
\r\nXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio ao livre exerc\u00edcio e \u00e0s prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
\r\nXVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fixar, ouvidos os L\u00edderes, o n\u00famero de Vereadores em cada Comiss\u00e3o,
\r\ne a participa\u00e7\u00e3o das Bancadas;
\r\nXVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - promover ou adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para cumprimento de
\r\ndecis\u00e3o judicial tomada em decorr\u00eancia do artigo 5\u00ba, LXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando se tratar de atribui\u00e7\u00e3o de sua al\u00e7ada ou da compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara;
\r\nXVIII\u00a0\u00a0\u00a0 - propor privativamente \u00e0 C\u00e2mara projeto de Resolu\u00e7\u00e3o dispondo sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos seus servi\u00e7os administrativos, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es nos seus quadros;
\r\nXIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - tomar a iniciativa de propor \u00e0 C\u00e2mara projeto de Lei para a fixa\u00e7\u00e3o da
\r\nremunera\u00e7\u00e3o do pessoal de sua Secretaria, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nXX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - prover os cargos e fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara,
\r\nobservado o artigo 26, II, e par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, bem como conceder licen\u00e7a, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, coloc\u00e1-los em disponibilidade, aplicar- lhes penalidades ou demiti-los;
\r\nXXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - requisitar servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional
\r\npara qualquer de seus servi\u00e7os;
\r\nXXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo;
\r\nXXIII\u00a0\u00a0\u00a0 - propor \u00e0 C\u00e2mara autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos adicionais
\r\nnecess\u00e1rios ao seu funcionamento;
\r\nXXIV\u00a0\u00a0\u00a0 - autorizar a assinatura de conv\u00eanios e de contratos de presta\u00e7\u00e3o de
\r\nservi\u00e7os;\u00a0
\r\nXXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - aprovar o or\u00e7amento anal\u00edtico da C\u00e2mara;
\r\nXXVI\u00a0\u00a0\u00a0 - autorizar licita\u00e7\u00f5es, dispens\u00e1-las, quando autorizada por Lei,
\r\nhomologar seus resultados e aprovar o calend\u00e1rio de compras e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\r\nXXVII\u00a0 - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a presta\u00e7\u00e3o de contas
\r\nda C\u00e2mara em cada exerc\u00edcio financeiro;
\r\nXXVIII \u2013 prover, instalar ou criar a pol\u00edcia interna da C\u00e2mara e requisitar o
\r\nrefor\u00e7o policial, nos termos do artigo 314 ao 317, deste Regimento;\u00a0
\r\nXXIX\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 proibir, quando do interesse p\u00fablico, que sejam irradiados, gravados,
\r\nfilmados, televisados ou transmitidos via internet os trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nXXX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos ou
\r\npoliciais;\u00a0
\r\nXXXI\u00a0\u00a0\u00a0 - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos Servi\u00e7os Administrativos da C\u00e2mara;
\r\nXXXII\u00a0\u00a0 - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em Lei ou neste Regimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Em caso de mat\u00e9ria inadi\u00e1vel, poder\u00e1 o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da compet\u00eancia desta.
\r\nArt. 67 - A Mesa realizar\u00e1 reuni\u00f5es ordin\u00e1rias todas as ter\u00e7as-feiras \u00e0s 19:00 (dezenove) horas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Sempre que necess\u00e1rio, o Presidente convocar\u00e1 reuni\u00f5es
\r\nextraordin\u00e1rias da Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Mesa delibera por maioria simples de votos, presente a maioria de
\r\nseus membros.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDO PRESIDENTE
\r\n(Art. 68 a 78)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 68 - O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara quando ela se pronuncia
\r\ncoletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - convocar extraordinariamente a C\u00e2mara, nos casos previstos neste Regimento, bem como tornar efetiva a convoca\u00e7\u00e3o feita pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da mensagem ou do requerimento de convoca\u00e7\u00e3o;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - promulgar as Leis, nas hip\u00f3teses do artigo 26, V, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ou em raz\u00e3o do sil\u00eancio do Chefe do Executivo;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - exercer o cargo de Prefeito do Munic\u00edpio nos casos de vac\u00e2ncia ou
\r\nimpedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos dos artigos 50 e 51 da Lei
\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dar posse aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - justificar aus\u00eancias e aplicar penalidades aos Vereadores, tudo nos limites
\r\nda compet\u00eancia que lhe atribui este Regimento;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - declarar a vac\u00e2ncia em casos de ren\u00fancia ou falecimento;\u00a0
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - convocar Suplentes;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dirigir, com suprema autoridade, a Pol\u00edcia da C\u00e2mara ou na inexist\u00eancia
\r\ndesta, o policiamento destinado para tal fim;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - convocar e presidir a Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as, com direito a voz e voto em
\r\nsuas delibera\u00e7\u00f5es;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - promulgar os Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, bem como
\r\nos Atos da Mesa;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - assinar a correspond\u00eancia da C\u00e2mara dirigida ao Prefeito e Vice-Prefeito,\u00a0 Governador e Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, aos Presidentes do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores da Uni\u00e3o, inclusive o Tribunal de Contas, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao Procurador Geral da Rep\u00fablica, aos Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territ\u00f3rio, aos Presidentes de Assembleias Legislativas, \u00e0s autoridades judici\u00e1rias, em resposta a pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre assunto pertinentes\u00a0 \u00e0 C\u00e2mara, no curso de feitos judiciais ou extra judiciais;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - deliberar ad referendum da Mesa, nos termos do artigo 66, par\u00e1grafo
\r\n\u00fanico;
\r\nXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardi\u00e3o de sua fiel
\r\nexecu\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - assinar os aut\u00f3grafos dos projetos de Lei e remet\u00ea-los \u00e0 san\u00e7\u00e3o;
\r\nXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - avocar a representa\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara quando se trate de atos e cerim\u00f4nias
\r\nde especial relev\u00e2ncia, ou designar Vereador para represent\u00e1-la;
\r\nXVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - resolver qualquer caso n\u00e3o previsto neste Regimento (artigo 329);
\r\nXVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - presidir as reuni\u00f5es da Mesa, podendo discutir e votar, distribuindo as
\r\nmat\u00e9rias que dependam de parecer;
\r\nXVIII\u00a0\u00a0\u00a0 autorizar as despesas, sendo por elas respons\u00e1vel nos termos da Lei.
\r\nArt. 69 - Compete, ainda, ao Presidente, quanto \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - presidi-las, mantendo a ordem necess\u00e1ria ao bom andamento dos
\r\ntrabalhos;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - conceder a palavra aos Vereadores, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que disp\u00f5em, n\u00e3o permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental, nos termos do artigo 311 a 313 deste Regimento;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o, falar sobre o vencido
\r\nou, em qualquer momento, proferir express\u00f5es que configurem crime contra a honra ou incitem \u00e0 pr\u00e1tica de crime, advertindo-o e, em caso de insist\u00eancia, retirar-lhe a palavra;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar que discurso, ou parte dele, que contrarie o Regimento, n\u00e3o
\r\nconste da ata, nem do apanhamento taquigr\u00e1fico ou que se fa\u00e7a seu registro em \u00e1udio e v\u00eddeo;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - convidar Vereador a se retirar do recinto do Plen\u00e1rio, quando perturbar
\r\na ordem;\u00a0
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - suspender a sess\u00e3o quando necess\u00e1rio;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - impedir que os assistentes se manifestem durante as sess\u00f5es,
\r\nevacuando a assist\u00eancia quando preciso;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - decidir as quest\u00f5es de ordem;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 anunciar o n\u00famero de Vereadores em Plen\u00e1rio, tanto no in\u00edcio da sess\u00e3o,
\r\nquanto da ordem do dia;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - anunciar as mat\u00e9rias apreciadas conclusivamente pelas Comiss\u00f5es e a
\r\nflu\u00eancia do prazo para recurso;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com anteced\u00eancia de um (01)
\r\ndia;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria a isso destinada, bem como
\r\nestabelecer o ponto da quest\u00e3o que ser\u00e1 objeto de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o e declarar a prejudicialidade;
\r\nXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - convocar as sess\u00f5es, sempre com anteced\u00eancia de um (01) dia, tanto
\r\nordin\u00e1rias, quanto extraordin\u00e1rias ou solenes;
\r\nXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - votar como qualquer Vereador;
\r\nXVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - desempatar as vota\u00e7\u00f5es, quando ostensivas, n\u00e3o se computando o voto
\r\nde desempate para obten\u00e7\u00e3o de maioria qualificada exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o ou por este Regimento;
\r\nXVII\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de of\u00edcio ou a
\r\nrequerimento de Vereador, a verifica\u00e7\u00e3o de quorum;
\r\nXVIII\u00a0\u00a0 - propor a transforma\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica em secreta;
\r\nIXX - retirar mat\u00e9ria da pauta para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de
\r\nerro ou omiss\u00e3o no avulso, ou para sanar falhas da instru\u00e7\u00e3o;
\r\nXX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fazer ao Plen\u00e1rio, em qualquer momento, comunica\u00e7\u00e3o do interesse da
\r\nC\u00e2mara ou do Munic\u00edpio;
\r\nXXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - assinar as atas;
\r\nXXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar o destino do expediente lido;
\r\nXXIII\u00a0\u00a0\u00a0 - designar oradores para as sess\u00f5es solenes e homenagens;\u00a0
\r\nXXIV\u00a0\u00a0\u00a0 - decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho;
\r\n\u00a0
\r\nXXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - marcar data para comparecimento, ao Plen\u00e1rio, do Prefeito Municipal, Secret\u00e1rios de Munic\u00edpio ou Diretor Equivalente, nos termos do artigo 28, XIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ou ainda por convoca\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou iniciativa pr\u00f3pria do Presidente;
\r\nXXVI\u00a0\u00a0\u00a0 - anunciar o n\u00famero de Vereadores presentes, imediatamente antes
\r\ndo encerramento da sess\u00e3o.
\r\nArt. 70 - Quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es, cabe ao Presidente:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - distribu\u00ed-las \u00e0s Comiss\u00f5es, no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar
\r\nda leitura do expediente;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
\r\nIII\u00a0\u00a0 - anunciar, logo ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, ou o transcurso do prazo recursal, o
\r\ndestino a ser dado \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es aprovadas ou rejeitadas;
\r\nIV\u00a0 - determinar a leitura de qualquer proposi\u00e7\u00e3o no expediente, na primeira
\r\nsess\u00e3o ap\u00f3s o seu recebimento;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0 - devolver ao autor proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estiver devidamente formalizada,
\r\ne em termos que permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem mat\u00e9ria alheia \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara, cabendo recurso ao Plen\u00e1rio, com efeito suspensivo;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - mandar arquivar as proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido objeto de
\r\ndelibera\u00e7\u00e3o na Legislatura encerrada, salvo as exce\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dar destino \u00e0s conclus\u00f5es e pareceres das Comiss\u00f5es Especiais e de Inqu\u00e9rito;
\r\nXI - anexar uma proposi\u00e7\u00e3o a outra que trate de id\u00eantica mat\u00e9ria, tendo
\r\nprioridade a mais antiga sobre a mais recente, e a mais sobre a menos abrangente.
\r\nArt. 71 - Compete ao Presidente, quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - nomear seus membros, \u00e0 vista das indica\u00e7\u00f5es dos L\u00edderes;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - declarar a perda de lugar nas Comiss\u00f5es, nos termos regimentais;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - designar Vereador para oferecer parecer oral em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0
\r\nComiss\u00e3o, quando esta n\u00e3o o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comiss\u00e3o faltosa;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar,
\r\nelegerem Presidente e Vice-Presidente;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - julgar recurso contra decis\u00e3o de Presidente de Comiss\u00e3o em quest\u00e3o de ordem;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - propor ao Plen\u00e1rio a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o externa
\r\nda C\u00e2mara.
\r\nArt. 72 - Cabe ao Presidente indicar \u00e0 Mesa quem deva ser nomeado para os
\r\ncargos de confian\u00e7a, nos termos da Lei ou de Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 73 - Compete, ainda, ao Presidente zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o devido respeito \u00e0s imunidades e prerrogativas constitucionais.
\r\nArt. 74 - O Presidente adotar\u00e1 procedimento judicial cab\u00edvel nos casos de
\r\ncal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00farias feitas \u00e0 C\u00e2mara, e defender\u00e1 em Ju\u00edzo, ou fora dele, a autoridade das decis\u00f5es que a C\u00e2mara houver tomado.
\r\nArt. 75 - O Presidente n\u00e3o poder\u00e1, sen\u00e3o na qualidade de membro da Mesa,
\r\napresentar proposi\u00e7\u00f5es, salvo aquelas que dependam de sua iniciativa, nos termos deste Regimento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 76 - O Presidente s\u00f3 se dirigir\u00e1 ao Plen\u00e1rio da cadeira presidencial, n\u00e3o
\r\nlhe sendo l\u00edcito dialogar com os Vereadores em sess\u00e3o, nem os apartear, podendo interromp\u00ea-los para:
\r\nI\u00a0\u00a0 - comunica\u00e7\u00f5es importantes (artigo 69, XX);\u00a0
\r\nII\u00a0 - adverti-los quanto \u00e0 observ\u00e2ncia do Regimento;
\r\nIII\u00a0\u00a0 - delibera\u00e7\u00e3o acerca da prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ou da ordem do dia;\u00a0 IV - prestar esclarecimentos que interessem \u00e0 boa ordem dos trabalhos; V - para cumprimento do artigo 248, par\u00e1grafo 6\u00ba.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O Presidente deixar\u00e1 a cadeira presidencial sempre que
\r\nqueira, como Vereador, participar das discuss\u00f5es, e n\u00e3o a reassumir\u00e1 enquanto n\u00e3o se encerrar a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que se prop\u00f4s debater.
\r\nArt. 77 - Ausentando-se do Estado, o Presidente passar\u00e1 o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia a outro membro da Mesa, na ordem de preced\u00eancia dos cargos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - \u00c0 hora do in\u00edcio dos trabalhos das sess\u00f5es, n\u00e3o se
\r\nencontrando presente o Presidente, ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente, pelos VicePresidentes e Secret\u00e1rios, ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior n\u00famero de Legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a cadeira presidencial. Chegando ou retornando o Presidente ao recinto do Plen\u00e1rio, poder\u00e1 assumir a Presid\u00eancia.
\r\nArt. 78 - Aos Vice-Presidentes, segundo sua numera\u00e7\u00e3o ordinal, incumbe
\r\nsubstituir o Presidente em suas aus\u00eancias e impedimentos.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDOS SECRET\u00c1RIOS
\r\n(Art. 79 a 81)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 79 - Compete ao Primeiro Secret\u00e1rio:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - ler em Plen\u00e1rio o resumo da correspond\u00eancia recebida pela C\u00e2mara,
\r\ndespachando-a;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - ler em Plen\u00e1rio, na \u00edntegra, as mensagens, of\u00edcios e proposi\u00e7\u00f5es recebidos
\r\ndo Poder Executivo, bem como dos Vereadores, caso estas n\u00e3o tenham sido lidas pelos seus autores;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - assinar a correspond\u00eancia da C\u00e2mara, exceto aquela que deva ser
\r\nassinada pelo Presidente, e fornecer certid\u00f5es sobre mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou
\r\nconstante do arquivo, visando as de car\u00e1ter administrativo;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - assinar as atas;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - receber a correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara, tomando as provid\u00eancias
\r\ndela decorrentes;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - proceder \u00e0 chamada dos Vereadores para a vota\u00e7\u00e3o ou verifica\u00e7\u00e3o de
\r\nquorum, depois da determina\u00e7\u00e3o do Presidente;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - comunicar ao Presidente o resultado da chamada;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - assinar a lista de resultado de vota\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o dos votos e das
\r\naus\u00eancias;\u00a0
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - certificar nos autos as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e os despachos orais do
\r\nPresidente;\u00a0
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - ter sob sua guarda c\u00f3pia de todas as proposi\u00e7\u00f5es em curso;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - superintender os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - exercer todas as atribui\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o reservadas \u00e0 Mesa ou ao Presidente por este Regimento, podendo delegar compet\u00eancia ao Secret\u00e1rio
\r\nAdministrativo ou ao Diretor Geral;
\r\nXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dar posse aos servidores da C\u00e2mara;
\r\nXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fazer a leitura de documentos em sess\u00e3o, quando determinado pelo Presidente.\u00a0
\r\nArt. 80 - Compete ao Segundo Secret\u00e1rio:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - ler as atas das sess\u00f5es em Plen\u00e1rio, redigidas sob sua orienta\u00e7\u00e3o,
\r\nassinando-as depois do Presidente e do Primeiro Secret\u00e1rio;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fazer elaborar as atas das reuni\u00f5es da Mesa, assinando-as com os demais
\r\nmembros e fazendo-as publicar;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - encaminhar \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN e no Boletim da C\u00e2mara as mat\u00e9rias que devam ter tal destina\u00e7\u00e3o;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - redigir as atas das sess\u00f5es secretas, cuidando pelo resguardo de todos
\r\nos documentos pertinentes \u00e0s mat\u00e9rias discutidas e votadas em tais sess\u00f5es; V - auxiliar o Primeiro Secret\u00e1rio em suas atribui\u00e7\u00f5es;\u00a0 VI - organizar os anais da C\u00e2mara.
\r\nArt. 81 - Os Secret\u00e1rios substituir-se-\u00e3o conforme sua numera\u00e7\u00e3o ordinal e,
\r\nnessa ordem, substituir\u00e3o o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes. \u00a7 1\u00ba - Para compor a Mesa, durante as sess\u00f5es, ausentes os Secret\u00e1rios, o Presidente convidar\u00e1 quaisquer Vereador.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os Secret\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o usar da palavra, ao integrarem a Mesa, sen\u00e3o para a chamada dos Vereadores ou para a leitura do expediente, atas e documentos, depois da determina\u00e7\u00e3o do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDA REUNI\u00c3O DE LIDERAN\u00c7AS
\r\n(Art. 82 a 83)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 82 - O Presidente da C\u00e2mara, os L\u00edderes da Maioria, da Minoria e das Bancadas constituem a Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as, competente para deliberar acerca de mat\u00e9ria prevista neste Cap\u00edtulo.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os L\u00edderes de Partidos com at\u00e9 dois Vereadores, ou de Partidos que
\r\nparticipem de Bloco Parlamentar e o L\u00edder do Governo ter\u00e3o direito a voz, mas n\u00e3o a voto na Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as se faz por solicita\u00e7\u00e3o direta ao Presidente por
\r\nqualquer de seus membros, devendo ser previamente cientificados os seus demais integrantes.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Em virtude de Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as a ordem do dia n\u00e3o pode ser
\r\nadiada, suspensa ou prorrogada (artigo 177 e artigo 195, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, todos deste Regimento).
\r\nArt. 83 - Compete \u00e0 Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - opinar sobre a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros de cada Comiss\u00e3o, bem
\r\ncomo sobre a representa\u00e7\u00e3o das Bancadas nas diversas Comiss\u00f5es;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - estabelecer entendimentos pol\u00edticos entre as Bancadas, sem preju\u00edzo da
\r\ncompet\u00eancia legislativa do Plen\u00e1rio e das Comiss\u00f5es;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0 - dispensar exig\u00eancias e formalidades regimentais para agilizar a
\r\ntramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es (artigo 248, par\u00e1grafo \u00fanico);
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0 - aprovar manifesta\u00e7\u00e3o de pesar, regozijo, congratula\u00e7\u00f5es, apoio ou
\r\nrep\u00fadio a acontecimento de relevante import\u00e2ncia para o Pa\u00eds, o Estado, ou para Munic\u00edpio de Santa Cruz, bem como sugest\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as delibera acerca da mat\u00e9ria constante do
\r\ninciso IV de of\u00edcio ou por requerimento de qualquer Vereador.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado, e, depois
\r\nde lido em Plen\u00e1rio, independentemente de publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 submetido aos L\u00edderes na primeira oportunidade, podendo o Presidente consult\u00e1-los oralmente em sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Aprovadas as manifesta\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es, o Presidente ou o Primeiro Secret\u00e1rio far\u00e1 as devidas comunica\u00e7\u00f5es, das quais constar\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de que foram aprovadas por delibera\u00e7\u00e3o das Lideran\u00e7as.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as, ao exercer a compet\u00eancia prevista no inciso III deste artigo, n\u00e3o pode dispensar: \u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - exig\u00eancias e formalidades decorrentes de imperativo constitucional;\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0 - leitura, no expediente, da proposi\u00e7\u00e3o (artigo 235, par\u00e1grafo \u00fanico);
\r\nIII\u00a0 - distribui\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o principal e das emendas em avulsos antes da
\r\ninclus\u00e3o na ordem do dia;
\r\nIV\u00a0 - parecer oral, em substitui\u00e7\u00e3o ao das Comiss\u00f5es, emitido em Plen\u00e1rio por
\r\num \u00fanico Vereador designado pelo Presidente;
\r\nV\u00a0\u00a0 - an\u00fancio da inclus\u00e3o da mat\u00e9ria na pauta da ordem do dia com
\r\nanteced\u00eancia de, pelo menos um (01) dia, e convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, com a mesma anteced\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Quando deliberar acerca da mat\u00e9ria prevista no inciso III do caput
\r\ndeste artigo, as decis\u00f5es da Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as devem ser tomadas por unanimidade de votos, presentes todos os seus membros. No caso do inciso IV, presente a maioria dos membros da Reuni\u00e3o de lideran\u00e7as, o voto de cada L\u00edder vale pelo n\u00famero de integrantes de sua Bancada, prevalecendo a maioria assim apurada, n\u00e3o podendo votar o Presidente.
\r\n\u00a7 6\u00ba - O Presidente, na primeira oportunidade, comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio as
\r\ndecis\u00f5es da Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\n(Art. 84)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 84 - As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:
\r\nI\u00a0\u00a0 - permanentes, as que subsistem atrav\u00e9s das Legislaturas, com car\u00e1ter
\r\nt\u00e9cnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nII\u00a0 - tempor\u00e1rias, as constitu\u00eddas com finalidade especial, que se extinguem
\r\nao t\u00e9rmino da Legislatura, ou quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o:
\r\nI\u00a0 - especiais;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - de Representa\u00e7\u00e3o;\u00a0 III - de Inqu\u00e9rito.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES
\r\n(Art. 85 a 92)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 85 - Na constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, assegurar-se-\u00e1, tanto
\r\nquanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional das bancadas existentes na C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - N\u00e3o havendo acordo, proceder-se-\u00e1 \u00e0 escolha dos
\r\nmembros das Comiss\u00f5es, por elei\u00e7\u00e3o, votando cada Vereador em tr\u00eas (3) nomes para cada Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a0Art. 86 - As Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o eleitas por maioria simples,
\r\npresente a maioria absoluta, em vota\u00e7\u00e3o aberta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso, dentre os de maior n\u00famero de Legislaturas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o podem ser votados o Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores
\r\nlicenciados e os suplentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O mesmo Vereador n\u00e3o poder\u00e1 fazer parte de mais de 03 (tr\u00eas) Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o referida neste artigo ser\u00e1 realizada no hor\u00e1rio do expediente
\r\nda primeira Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 1\u00aa e 3\u00aa Sess\u00f5es Legislativas.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Depois de fixada a participa\u00e7\u00e3o das Bancadas nas Comiss\u00f5es, os L\u00edderes
\r\ninteressados podem permutar vagas, cientificada a Mesa.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o, eles se reunir\u00e3o para
\r\nescolha do Presidente e do Vice-presidente.
\r\nArt. 87 - Tomadas pela Mesa as provid\u00eancias do artigo anterior, os L\u00edderes
\r\ncomunicar\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara os nomes dos membros de suas Bancadas que, como titulares e suplentes, ir\u00e3o integrar cada Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o sendo feitas tais indica\u00e7\u00f5es no prazo de tr\u00eas (03) sess\u00f5es, o Presidente far\u00e1 as nomea\u00e7\u00f5es de of\u00edcio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Ato de nomea\u00e7\u00e3o dos membros das Comiss\u00f5es ser\u00e1 lido em Plen\u00e1rio
\r\ne publicado no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, designando o Presidente, desde j\u00e1, dia e hora para a reuni\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o dos Presidentes e Vice-Presidentes.
\r\nArt. 88 - As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias compor-se-\u00e3o do n\u00famero de membros
\r\nque for previsto no ato ou requerimento de sua constitui\u00e7\u00e3o, nomeados pelo Presidente por indica\u00e7\u00e3o dos L\u00edderes, ou independentemente dela se, no prazo de duas (02) sess\u00f5es ap\u00f3s criar-se a Comiss\u00e3o, n\u00e3o se fizer a escolha.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Na constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, observar-se-
\r\n\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel, os crit\u00e9rios do artigo 85.
\r\nArt. 89 - O L\u00edder da Bancada poder\u00e1 pedir, em documento escrito, a
\r\nsubstitui\u00e7\u00e3o, em qualquer circunst\u00e2ncia ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seu substituto ou antecessor.
\r\nArt. 90 - Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comiss\u00f5es, tanto
\r\npermanentes quanto tempor\u00e1rias, imediatamente decidir\u00e3o elas quais os dias e hor\u00e1rios em que realizar\u00e3o suas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es realizar\u00e3o pelo menos uma (01) reuni\u00e3o ordin\u00e1ria por
\r\nsemana, em hor\u00e1rio n\u00e3o coincidente com o das sess\u00f5es plen\u00e1rias.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Dia e hora das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias das Comiss\u00f5es ser\u00e3o publicados
\r\numa vez no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN, e constar\u00e3o de todas as edi\u00e7\u00f5es do Boletim Oficial da C\u00e2mara Municipal, nos quais se publicar\u00e3o, tamb\u00e9m, os nomes dos Vereadores titulares e suplentes.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDAS AUS\u00caNCIAS E DAS VAGAS NAS COMISS\u00d5ES
\r\n(Art. 91 a 97)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 91 - O suplente substituir\u00e1 o Vereador titular de sua Bancada, quando,
\r\nao iniciar-se a reuni\u00e3o, este n\u00e3o estiver presente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O suplente participar\u00e1 dos trabalhos da Comiss\u00e3o at\u00e9 o fim
\r\nda reuni\u00e3o, mesmo que durante seu transcurso compare\u00e7a o titular.
\r\nArt. 92 - O suplente na Comiss\u00e3o assumir\u00e1 sempre que o titular estiver
\r\nausente do Pa\u00eds, licenciado ou desempenhando cargo no Poder Executivo.
\r\nArt. 93 - O suplente s\u00f3 ser\u00e1 relator se a substitui\u00e7\u00e3o se der nos termos do
\r\nartigo anterior, ou se tratar de mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia, caso em que participar\u00e1 da reuni\u00e3o apenas para relatar e votar, se presente estiver o titular.
\r\nArt. 94 - Impossibilitado de comparecer \u00e0 reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, o titular
\r\ndever\u00e1 fazer comunica\u00e7\u00e3o nesse sentido ao Presidente, para que se fa\u00e7a a convoca\u00e7\u00e3o do suplente.
\r\nArt. 95 - As vagas na Comiss\u00e3o se d\u00e3o:
\r\nI - com a ren\u00fancia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunica\u00e7\u00e3o
\r\npor escrito ao Presidente da Comiss\u00e3o; II - com a perda do lugar.
\r\nArt. 96 - A perda do lugar na Comiss\u00e3o ser\u00e1 declarada pelo Presidente da C\u00e2mara, \u00e0 vista da comunica\u00e7\u00e3o do L\u00edder, ou do Presidente da Comiss\u00e3o, quando o Vereador faltar a cinco (05) reuni\u00f5es consecutivas, ou no caso do artigo 138, \u201cc\u201d.
\r\nArt. 97 - Sempre que a aus\u00eancia de titulares e suplentes estiver impedindo
\r\no funcionamento regular da Comiss\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara nomear\u00e1 substitutos eventuais, que funcionar\u00e3o at\u00e9 que se normalize a atividade da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDAS PRESID\u00caNCIAS DAS COMISS\u00d5ES
\r\n(Art. 98 a 102)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 98 - As Comiss\u00f5es ter\u00e3o Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus
\r\npares, com mandato de dois (2) anos, salvo as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, nas quais os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes perdurar\u00e3o por todo o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os Presidentes de Comiss\u00f5es n\u00e3o podem ser reeleitos para
\r\na Sess\u00e3o Legislativa imediatamente seguinte.
\r\nArt. 99 - A reuni\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o do Presidente e Vice-Presidente de Comiss\u00e3o,
\r\nconvocada pelo Presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio, ser\u00e1 presidida pelo \u00faltimo Presidente, ou Vice-Presidente, se reconduzidos \u00e0 mesma Comiss\u00e3o, ou, caso contr\u00e1rio, pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior n\u00famero de Legislaturas.
\r\nArt. 100 - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente, ou, em sua aus\u00eancia, por Vereador nas condi\u00e7\u00f5es do artigo anterior.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente,
\r\nproceder-se-\u00e1 a nova elei\u00e7\u00e3o para escolha do sucessor.
\r\nArt. 101 - Importa ren\u00fancia \u00e0 Presid\u00eancia ou Vice-Presid\u00eancia de Comiss\u00e3o
\r\na licen\u00e7a por mais de cento e vinte (120) dias, bem como a investidura em cargo do Poder Executivo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 102 - Compete ao Presidente de Comiss\u00e3o:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuni\u00f5es;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - receber e expedir a correspond\u00eancia, observado o artigo 68, XI;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - convocar as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, de of\u00edcio ou a requerimento da
\r\nmaioria da Comiss\u00e3o;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fazer afixar aviso, na sala da Comiss\u00e3o, sobre o andamento das mat\u00e9rias
\r\nem tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - designar relatores e distribuir-lhes as mat\u00e9rias sobre que devam emitir
\r\nparecer, ou avoc\u00e1-las;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fazer ler, pelo Secret\u00e1rio, a ata da reuni\u00e3o anterior, bem como a
\r\ncorrespond\u00eancia recebida;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - conceder a palavra aos Vereadores, bem como adverti-los pelos
\r\nexcessos cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre o vencido ou se desviando da mat\u00e9ria em debate;
\r\nVIII\u00a0\u00a0 - submeter a votos as quest\u00f5es sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, e
\r\nproclamar o resultado;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - assinar em primeiro lugar os pareceres e projetos, convidando os demais
\r\nmembros a faz\u00ea-lo;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - comunicar ao Presidente da C\u00e2mara as vagas verificadas, bem como as
\r\naus\u00eancias n\u00e3o justificadas;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - resolver as quest\u00f5es de ordem;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dar conhecimento \u00e0 Comiss\u00e3o de toda a mat\u00e9ria recebida e despach\u00e1-
\r\nla;\u00a0
\r\nXIII\u00a0\u00a0\u00a0 - conceder vista das proposi\u00e7\u00f5es aos membros da Comiss\u00e3o;
\r\nXIV\u00a0\u00a0 dar destino regimental a toda mat\u00e9ria sobre a qual se haja pronunciado
\r\na Comiss\u00e3o;
\r\nXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar a publica\u00e7\u00e3o das atas das reuni\u00f5es no Boletim da C\u00e2mara;
\r\nXVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fazer publicar no Di\u00e1rio Oficial da FECAM/RN o dia e hora das reuni\u00f5es
\r\nordin\u00e1rias;
\r\nXVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - representar a Comiss\u00e3o nas suas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa, a Reuni\u00e3o de Lideran\u00e7as e os L\u00edderes individualmente, e as demais Comiss\u00f5es;
\r\nXVIII\u00a0\u00a0\u00a0 - remeter \u00e0 Mesa, ao fim de cada Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, relat\u00f3rio
\r\ndas atividades da Comiss\u00e3o;
\r\nXIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar a grava\u00e7\u00e3o ou o registro taquigr\u00e1fico dos debates, quando
\r\njulgar necess\u00e1rio;
\r\nXX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento da C\u00e2mara a presta\u00e7\u00e3o de
\r\nassessoria ou consultoria t\u00e9cnico-legislativa especializada, durante a reuni\u00e3o da
\r\nComiss\u00e3o ou para instruir as mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o; XXI - organizar a ordem do dia.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente convocar\u00e1 reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias por solicita\u00e7\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, ou na pr\u00f3pria reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, sempre com anteced\u00eancia de um (01) dia pelo menos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente de Comiss\u00e3o poder\u00e1 funcionar como relator, e ter\u00e1 voto
\r\nem todas as delibera\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o presidir\u00e1 a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de que seja autor.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Das decis\u00f5es do Presidente de Comiss\u00e3o, em quest\u00f5es de ordem, cabe
\r\nrecurso para o Presidente da C\u00e2mara, interposto imediatamente por qualquer membro da Comiss\u00e3o, ou L\u00edder da Maioria ou da Minoria.
\r\n\u00a7 4\u00ba - No \u00e2mbito da Comiss\u00e3o, o seu Presidente tem todas as atribui\u00e7\u00f5es
\r\nconferidas ao Presidente da C\u00e2mara, quanto ao processo legislativo.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V\u00a0
\r\nDOS RELATORES
\r\n(Art. 103)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 103 - O Presidente designar\u00e1 relator para cada mat\u00e9ria sujeita \u00e0
\r\naprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O autor da proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser designado relator.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A designa\u00e7\u00e3o de relator independe de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o e deve ser
\r\nfeita dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O mesmo relator da proposi\u00e7\u00e3o principal ser\u00e1 o das emendas
\r\noferecidas a estas em Plen\u00e1rio, salvo aus\u00eancia ou recusa.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Se o relator oferecer emenda em Plen\u00e1rio, outro relator ser\u00e1
\r\ndesignado para relat\u00e1-la, sendo tal circunst\u00e2ncia referida no parecer.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O relator pode, com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas,
\r\nrelatando-as em conjunto.
\r\n\u00a7 6\u00ba - O relator tem, para apresentar seu relat\u00f3rio e parecer, a metade do
\r\nprazo atribu\u00eddo \u00e0 Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES
\r\n(Art. 104 a 105)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 104 - A C\u00e2mara tem as seguintes Comiss\u00f5es Permanentes:\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final;\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habita\u00e7\u00e3o;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social e Defesa do
\r\nConsumidor;\u00a0
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias;\u00a0
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Turismo;\u00a0
\r\nVII\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa;\u00a0 VIII - Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar.
\r\nArt. 105 - As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam os seguintes campos tem\u00e1ticos e
\r\n\u00e1reas de atividade:
\r\nI - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final:\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0 aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental, de t\u00e9cnica
\r\nlegislativa e corre\u00e7\u00e3o de linguagem de todas as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nb)\u00a0\u00a0 admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do
\r\nMunic\u00edpio;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 mat\u00e9ria regimental;\u00a0
\r\nd)\u00a0\u00a0 assunto de natureza jur\u00eddica, de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica ou
\r\nregimental que seja submetido, em consulta ou indica\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o do
\r\nPresidente em quest\u00e3o de ordem, ainda que a decis\u00e3o origin\u00e1ria seja de
\r\nPresidente de Comiss\u00e3o;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0 transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede da Prefeitura e da C\u00e2mara;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de Leis Municipais;
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0 direitos e deveres do mandato parlamentar;
\r\nh)\u00a0\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 licen\u00e7a ao Prefeito e Vice-prefeito que interrompam o exerc\u00edcio
\r\ndas fun\u00e7\u00f5es;
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 destitui\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secret\u00e1rios do
\r\nMunic\u00edpio;
\r\nk)\u00a0\u00a0\u00a0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;
\r\nl)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cria\u00e7\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;
\r\nm)\u00a0 contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;
\r\nn)\u00a0\u00a0 aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;
\r\no)\u00a0\u00a0 licen\u00e7as dos Vereadores;
\r\np)\u00a0\u00a0 vetos do Prefeito;
\r\nq)\u00a0\u00a0 concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos de Cidad\u00e3o Santa-cruzense;
\r\nr)\u00a0\u00a0\u00a0 perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito;
\r\ns)\u00a0\u00a0\u00a0 assuntos internos de alta indaga\u00e7\u00e3o, sempre que solicitados pelo
\r\nPresidente;
\r\nt)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 mat\u00e9rias regimentais;
\r\nu)\u00a0\u00a0 reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, bem como redigir o
\r\nvencido, nos termos deste Regimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Sempre que a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposi\u00e7\u00e3o, em qualquer fase de tramita\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 encaminhada ao Plen\u00e1rio, para imediata inclus\u00e3o na Ordem do Dia, para discuss\u00e3o pr\u00e9via, exceto no caso previsto no artigo 66, inciso II, cujo parecer terminativo \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se o Plen\u00e1rio rejeitar o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, a mat\u00e9ria voltar\u00e1 \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o normal.\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba - Caso o Plen\u00e1rio tamb\u00e9m aprove o parecer contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, a mat\u00e9ria estar\u00e1 automaticamente rejeitada, devendo ser arquivada.
\r\nII - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o:
\r\na)\u00a0 aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de quaisquer proposi\u00e7\u00f5es,
\r\nquanto \u00e0 sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
\r\nDiretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual e quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o a eles;
\r\nb)\u00a0 d\u00edvidas p\u00fablicas;
\r\nc)\u00a0\u00a0 fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-
\r\nprefeito e dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio;
\r\nd)\u00a0 sistema tribut\u00e1rio, direito tribut\u00e1rio e financeiro;
\r\ne)\u00a0 tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o fiscal e
\r\ncontribui\u00e7\u00f5es sociais;
\r\nf)\u00a0\u00a0 presta\u00e7\u00e3o de contas da Mesa Diretora da C\u00e2mara e do Prefeito;
\r\ng)\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e
\r\npatrimonial do Munic\u00edpio, inclusive de todas as entidades da Administra\u00e7\u00e3o
\r\nDireta e Indireta;
\r\nh)\u00a0 plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento
\r\nanual, projetos de autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos;
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhamento do emprego de dota\u00e7\u00f5es, subs\u00eddios ou aux\u00edlios
\r\na entidades p\u00fablicas e privadas e respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas;
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0 determina\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade respons\u00e1vel para que preste
\r\nesclarecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de despesas n\u00e3o autorizadas, solicita\u00e7\u00e3o de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto;
\r\nk)\u00a0 acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da
\r\natua\u00e7\u00e3o das demais Comiss\u00f5es;
\r\nl)\u00a0\u00a0\u00a0 proposi\u00e7\u00f5es que fixem vencimentos do funcionalismo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1
\r\nainda, no segundo semestre do \u00faltimo ano de cada legislatura, apresentar Projeto de Lei, fixando os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secret\u00e1rios Municipais e Procurador Geral do Munic\u00edpio, para vigorar na legislatura seguinte.\u00a0
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e
\r\nHabita\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\na)pol\u00edtica de desenvolvimento municipal;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 sistema municipal de defesa civil;
\r\nc) projetos atinentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os pelo Munic\u00edpio, autarquias, entidades paraestatais e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e2mbito municipal;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 mat\u00e9rias relativas \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o da cidade, mercados,
\r\nfeiras, matadouros, a\u00e7ougues e as referentes \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens, aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por doa\u00e7\u00e3o, outorga e concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e uso de im\u00f3vel.
\r\ne)projetos que disponham sobre denomina\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o
\r\nde vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nf) mat\u00e9rias relacionadas com a habita\u00e7\u00e3o e transporte no
\r\nMunic\u00edpio;
\r\ng)mat\u00e9rias que disponham sobre o meio ambiente, sua
\r\npreserva\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio ecol\u00f3gico;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social e Defesa do Consumidor:\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 projetos referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ensino, arte, patrim\u00f4nio
\r\nhist\u00f3rico, esportes, higiene e sa\u00fade p\u00fablica;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 mat\u00e9rias relativas aos \u00f3rg\u00e3os assistenciais do Munic\u00edpio;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 mat\u00e9rias que disponham sobre os direitos do consumidor;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e seu consequente cumprimento;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proposi\u00e7\u00f5es relativas a abastecimento;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 medidas legislativas e campanhas publicit\u00e1rias tendentes a
\r\nmelhorar a distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios;\u00a0
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 reclama\u00e7\u00f5es, consultas, den\u00fancias e sugest\u00f5es apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do \u00e2mbito e da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 projetos relativos ao combate \u00e0 viol\u00eancia e defesa dos direitos
\r\nhumanos, em todos os n\u00edveis;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 iniciativas referentes aos \u00f3rg\u00e3os assistenciais do munic\u00edpio e
\r\nentidades cong\u00eaneres;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 mat\u00e9rias de interesse dos grupos de defesa dos direitos humanos
\r\ne de combate \u00e0 viol\u00eancia, bem como das minorias estabelecidas;
\r\nd)\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente,
\r\nda Declara\u00e7\u00e3o de Direitos Universais do Homem, bem como toda a legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 defesa dos direitos humanos, em especial \u00e0 defesa do trabalho.
\r\ne)\u00a0 proposi\u00e7\u00f5es relativas ao combate \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 defesa dos
\r\ndireitos humanos, do trabalho e das minorias;
\r\nf)\u00a0\u00a0 medidas \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 legislativas \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 campanhas \u00a0\u00a0\u00a0 publicit\u00e1rias \u00a0\u00a0 pela
\r\nconscientiza\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia e pela preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do homem e do cidad\u00e3o.
\r\ng)\u00a0 atendimento de reclama\u00e7\u00f5es, consultas, den\u00fancias e sugest\u00f5es
\r\napresentadas por entidades defensoras dos direitos humanos, do trabalho e das minorias.
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Turismo:\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 projetos relativos ao desenvolvimento do Turismo local,
\r\nenvolvendo, inclusive, o combate \u00e0 viol\u00eancia e defesa dos direitos do Turista;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 medidas \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 legislativas \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 campanhas \u00a0\u00a0\u00a0 publicit\u00e1rias \u00a0\u00a0 pela conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o acerca da import\u00e2ncia do Turismo, para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico da Cidade, influindo de forma positiva em favor do emprego e utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra local;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de projetos de impacto ambiental de interesse p\u00fablico
\r\nou privado que envolva \u00e1rea de relev\u00e2ncia tur\u00edstica.\u00a0
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa:\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 receber sugest\u00f5es de iniciativa legislativa, apresentadas por
\r\nassocia\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum do Munic\u00edpio de Santa Cruz;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir pareceres t\u00e9cnicos, exposi\u00e7\u00f5es e propostas oriundas de
\r\nentidades cient\u00edficas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior.
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pronunciar-se, formalmente, sobre fatos que comprometam a
\r\nconduta e o decoro parlamentar do Vereador, no exerc\u00edcio do mandato;
\r\n\u00a7 1\u00ba - de posse da den\u00fancia ou informado de qualquer ato praticado pelo Vereador que lhe comprometa a conduta ou o decoro parlamentar, o Presidente da C\u00e2mara, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, dar\u00e1 conhecimento ao Plen\u00e1rio, encaminhando, em seguida, o referido assunto \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar, que ter\u00e1 15 (quinze) dias para apresentar o seu relat\u00f3rio;
\r\n\u00a7 2\u00ba - a Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar apresentar\u00e1, depois de ouvidas as
\r\npartes, relat\u00f3rio, opinando pelo arquivamento, puni\u00e7\u00e3o ou pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem na perda ou cassa\u00e7\u00e3o de mandato.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O arquivamento somente poder\u00e1 ser solicitado, nos casos de
\r\ninsufici\u00eancia de provas, entendimentos entre as partes e motivos relevantes;
\r\n\u00a7 4\u00ba - Em caso de conclus\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e, dependendo da gravidade do fato, a Comiss\u00e3o propor\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora a ado\u00e7\u00e3o de uma das seguintes puni\u00e7\u00f5es:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0 advert\u00eancia pessoal;
\r\nb)\u00a0\u00a0 advert\u00eancia em Plen\u00e1rio;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 censura p\u00fablica em \u00f3rg\u00e3o de imprensa local;
\r\nd)\u00a0\u00a0 suspens\u00e3o do mandato por at\u00e9 30 (trinta) dias com a perda, nesse
\r\nper\u00edodo, dos direitos e prerrogativas do Vereador.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Conclu\u00eddo pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem
\r\nna perda do mandato parlamentar, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar dar\u00e1 conhecimento \u00e0 Mesa Diretora sobre a gravidade do fato, solicitando a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial, para apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia em toda sua dimens\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a7 6\u00ba - O Presidente da C\u00e2mara Municipal, de posse do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o, convocar\u00e1 a C\u00e2mara Municipal em sess\u00e3o secreta, a fim de que o Plen\u00e1rio possa deliberar a respeito, aprovando-o ou rejeitando-o.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Aprovado o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o, o processo seguir\u00e1 os tr\u00e2mites do
\r\nartigo 48 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Em todos os casos, a Comiss\u00e3o assegurar\u00e1 ampla defesa do acusado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VII
\r\nDAS COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nCOMISS\u00d5ES ESPECIAIS
\r\n(Art. 106 a 108)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 106 - As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas para:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - dar parecer sobre proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nII\u00a0\u00a0 - elaborar projetos sobre assunto determinado;
\r\nIII\u00a0 - estudar assunto espec\u00edfico da conjuntura Municipal, propondo medidas
\r\npertinentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Estas Comiss\u00f5es ser\u00e3o criadas de of\u00edcio pela Mesa, no caso
\r\ndo inciso I deste artigo, ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, por requerimento de Vereador ou Comiss\u00e3o.
\r\nArt. 107 - As Comiss\u00f5es Especiais se regem, no que couber, pelas regras
\r\nestabelecidas para as Comiss\u00f5es Permanentes, devendo cumprir sua miss\u00e3o no prazo estabelecido no ato de sua cria\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 108 - As Comiss\u00f5es Especiais apresentar\u00e3o relat\u00f3rio de suas atividades para conhecimento do Plen\u00e1rio, anexando aos mesmos os projetos que entendam convenientes ao interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDAS COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O
\r\n(Art. 109)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 109 - As Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o, criadas por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a requerimento de qualquer Vereador, destinam-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em acontecimentos de excepcional interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PARLAMENTARES DE INQU\u00c9RITO
\r\n(Art. 110 a 120)
\r\n\u00a0
\r\n