{"provider_url": "https://www.santacruz.rn.leg.br", "title": "Mesa Diretora", "html": "

Atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Santa Cruz/RN

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A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Santa Cruz/RN, institu\u00edda conforme o artigo 60 do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2020), \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o superior das atividades legislativas e administrativas do Parlamento Municipal. Composta pela Presid\u00eancia (Presidente e Vice-Presidente) e pela Secretaria (Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secret\u00e1rios), a Mesa exerce mandato de dois anos, sendo expressamente vedada a reelei\u00e7\u00e3o.

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Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno, compete privativamente \u00e0 Mesa: providenciar a regularidade dos trabalhos legislativos (art. 66, I); emitir parecer terminativo sobre proposi\u00e7\u00f5es que interessem aos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara ou que proponham altera\u00e7\u00f5es ao Regimento Interno, ressalvando sempre a delibera\u00e7\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio (art. 66, II); elaborar o Regulamento dos Servi\u00e7os Administrativos da C\u00e2mara, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (art. 66, III); conceder licen\u00e7as aos vereadores (art. 66, IV); e aplicar penalidades aos parlamentares, dentro dos limites regimentais, representando ao Plen\u00e1rio quando a aplica\u00e7\u00e3o da pena for de sua compet\u00eancia (art. 66, V).

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A Mesa tamb\u00e9m \u00e9 incumbida de declarar a perda de mandato de vereador nos casos previstos no Regimento Interno e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (art. 66, VI); encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, promovendo, inclusive, apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade em caso de n\u00e3o atendimento (art. 66, VII); promulgar emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (art. 66, VIII); e dirigir todos os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara (art. 66, IX).

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Al\u00e9m disso, deve dar conhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, das atividades realizadas pela Casa (art. 66, X); propor, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de qualquer vereador, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento no artigo 71, \u00a72\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (art. 66, XI); e fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara (art. 66, XIII), bem como adotar medidas para promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e a preserva\u00e7\u00e3o de sua imagem institucional, podendo inclusive criar e administrar canal televisivo ou meio similar para a transmiss\u00e3o das sess\u00f5es e divulga\u00e7\u00e3o das atividades legislativas (art. 66, XIV).

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Cumpre-lhe, ainda, adotar provid\u00eancias para defesa judicial e extrajudicial dos vereadores e da institui\u00e7\u00e3o, quando amea\u00e7ados ou violados o livre exerc\u00edcio do mandato e suas prerrogativas constitucionais (art. 66, XV); fixar, ouvidos os L\u00edderes, o n\u00famero de vereadores em cada Comiss\u00e3o, bem como a participa\u00e7\u00e3o das bancadas (art. 66, XVI); e promover o cumprimento de decis\u00f5es judiciais, quando de sua al\u00e7ada ou da compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara (art. 66, XVII).

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A Mesa det\u00e9m tamb\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para propor projetos de Resolu\u00e7\u00e3o sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os administrativos da Casa, incluindo a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es (art. 66, XVIII); bem como propor projetos de lei relativos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do pessoal da Secretaria, respeitados os par\u00e2metros da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (art. 66, XIX).

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Outras atribui\u00e7\u00f5es fundamentais incluem: prover cargos e fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara; conceder licen\u00e7as, aposentadorias e vantagens aos servidores; aplicar-lhes penalidades ou promover exonera\u00e7\u00f5es (art. 66, XX); requisitar servidores de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na C\u00e2mara (art. 66, XXI); aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo (art. 66, XXII); propor autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de cr\u00e9ditos adicionais necess\u00e1rios ao funcionamento da Casa (art. 66, XXIII); autorizar, dispensar, homologar licita\u00e7\u00f5es e aprovar o calend\u00e1rio de compras e contrata\u00e7\u00f5es (art. 66, XXVI); encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da C\u00e2mara (art. 66, XXVII); prover, instalar ou criar a pol\u00edcia interna da C\u00e2mara e requisitar refor\u00e7o policial sempre que necess\u00e1rio (art. 66, XXVIII); proibir, quando houver interesse p\u00fablico, que sejam irradiados, gravados, filmados ou transmitidos os trabalhos legislativos (art. 66, XXIX); determinar a abertura de sindic\u00e2ncias, inqu\u00e9ritos administrativos ou policiais (art. 66, XXX); interpretar conclusivamente o Regulamento dos Servi\u00e7os Administrativos, em grau de recurso (art. 66, XXXI); e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em legisla\u00e7\u00e3o correlata e neste Regimento (art. 66, XXXII).

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Em mat\u00e9ria inadi\u00e1vel, o Presidente ou quem o estiver substituindo poder\u00e1 decidir ad referendum da Mesa (art. 66, par\u00e1grafo \u00fanico). As fun\u00e7\u00f5es da Mesa n\u00e3o se interrompem durante os recessos parlamentares ou durante eventuais suspens\u00f5es das atividades da C\u00e2mara por caso fortuito ou for\u00e7a maior, conforme estabelecido no artigo 65.

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Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente

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(Artigos 68 a 78 do Regimento Interno)

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O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 o representante m\u00e1ximo da Casa Legislativa, com compet\u00eancia para supervisionar todos os trabalhos, manter a ordem e zelar pela fiel execu\u00e7\u00e3o do Regimento Interno (art. 68). Sua atua\u00e7\u00e3o institucional inclui a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara, seja de of\u00edcio ou mediante solicita\u00e7\u00e3o do Prefeito ou da maioria absoluta dos vereadores (art. 68, I); a promulga\u00e7\u00e3o de leis nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o do Executivo (art. 68, II); e o exerc\u00edcio interino do cargo de Prefeito em caso de vac\u00e2ncia ou impedimento dos titulares do Executivo Municipal (art. 68, III).

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Compete-lhe, tamb\u00e9m, dar posse aos vereadores (art. 68, IV); justificar aus\u00eancias e aplicar penalidades aos parlamentares, dentro das compet\u00eancias regimentais (art. 68, V); declarar a vac\u00e2ncia de mandato em casos de ren\u00fancia ou falecimento (art. 68, VI); convocar suplentes (art. 68, VII); e dirigir com suprema autoridade a Pol\u00edcia da C\u00e2mara (art. 68, VIII).\u00a0

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\u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Presidente convocar e presidir reuni\u00f5es de lideran\u00e7as, com direito a voz e voto (art. 68, IX); promulgar decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e atos da Mesa (art. 68, X); assinar correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara dirigida \u00e0s principais autoridades institucionais (art. 68, XI); deliberar ad referendum da Mesa em casos de urg\u00eancia (art. 68, XII); cumprir e fazer cumprir o Regimento (art. 68, XIII); assinar aut\u00f3grafos dos projetos de lei para envio \u00e0 san\u00e7\u00e3o (art. 68, XIV); representar a C\u00e2mara em atos e cerim\u00f4nias ou designar representantes (art. 68, XV); resolver casos n\u00e3o previstos no Regimento (art. 68, XVI); presidir reuni\u00f5es da Mesa e autorizar despesas (art. 68, XVII e XVIII).

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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sess\u00f5es, deve presidi-las e manter a ordem (art. 69, I); conceder e retirar a palavra, conforme o respeito ao tempo e conte\u00fado do discurso (art. 69, II e III); determinar exclus\u00e3o de trechos que afrontem o decoro parlamentar (art. 69, IV); convidar vereadores a se retirarem quando necess\u00e1rio (art. 69, V); suspender sess\u00f5es por motivos justificados (art. 69, VI); e decidir quest\u00f5es de ordem (art. 69, VIII).

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Ademais, cabe ao Presidente a dire\u00e7\u00e3o do processo legislativo: distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es \u00e0s comiss\u00f5es (art. 70, I); determina\u00e7\u00e3o de arquivamento ou desarquivamento (art. 70, II); e encaminhamento das proposi\u00e7\u00f5es ao Executivo ou seu arquivamento, conforme o resultado das vota\u00e7\u00f5es (art. 70, III).\u00a0

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Na rela\u00e7\u00e3o com as comiss\u00f5es, nomeia seus membros (art. 71, I); declara perda de lugar quando for o caso (art. 71, II); designa relatores ad hoc (art. 71, III); convoca membros para elegerem presidente e vice (art. 71, IV); julga recursos contra decis\u00f5es dos presidentes das comiss\u00f5es (art. 71, V); e prop\u00f5e ao Plen\u00e1rio a constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es externas (art. 71, VI).

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Al\u00e9m disso, deve zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara e pela defesa judicial e extrajudicial de suas prerrogativas (arts. 73 e 74). O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 apresentar proposi\u00e7\u00f5es, salvo nos casos previstos no Regimento (art. 75), devendo restringir-se ao comando e media\u00e7\u00e3o dos trabalhos parlamentares, exercendo sua autoridade da cadeira presidencial (art. 76).

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Em caso de aus\u00eancia, ser\u00e1 substitu\u00eddo conforme a ordem de preced\u00eancia: Vice-Presidente e, sucessivamente, Secret\u00e1rios, seguindo a numera\u00e7\u00e3o ordinal (arts. 77 e 64).

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Atribui\u00e7\u00f5es do Vice-Presidente

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(Art. 78 do Regimento Interno)

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O Vice-Presidente substitui o Presidente da C\u00e2mara em suas aus\u00eancias e impedimentos, com plena assun\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias regimentais e legais que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas (art. 78). Al\u00e9m disso, atua como colaborador direto do Presidente, podendo ser designado para fun\u00e7\u00f5es administrativas ou legislativas espec\u00edficas.

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Atribui\u00e7\u00f5es do Primeiro Secret\u00e1rio

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(Art. 79 do Regimento Interno)

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O Primeiro Secret\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por importantes fun\u00e7\u00f5es administrativas e legislativas: realizar a leitura em Plen\u00e1rio do resumo da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas (art. 79, I e II); assinar a correspond\u00eancia da C\u00e2mara, exceto as privativas do Presidente (art. 79, III); assinar as atas das sess\u00f5es (art. 79, IV); receber a correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara (art. 79, V); realizar chamadas nominais para verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum ou vota\u00e7\u00e3o (art. 79, VI); comunicar resultados ao Presidente (art. 79, VII); e assinar as listas de vota\u00e7\u00e3o (art. 79, VIII).

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Tamb\u00e9m lhe compete certificar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio (art. 79, IX); manter sob sua guarda as proposi\u00e7\u00f5es em curso (art. 79, X); supervisionar os servi\u00e7os administrativos (art. 79, XI); dar posse aos servidores (art. 79, XIII); e realizar leitura de documentos em Plen\u00e1rio, quando determinado pelo Presidente (art. 79, XIV).

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Atribui\u00e7\u00f5es do Segundo Secret\u00e1rio

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(Art. 80 do Regimento Interno)

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O Segundo Secret\u00e1rio tem a fun\u00e7\u00e3o de elaborar e ler as atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias, assinando-as com o Presidente e o Primeiro Secret\u00e1rio (art. 80, I); redigir e assinar as atas das reuni\u00f5es da Mesa (art. 80, II); encaminhar \u00e0 publica\u00e7\u00e3o oficial os atos e mat\u00e9rias deliberadas (art. 80, III); redigir as atas das sess\u00f5es secretas (art. 80, IV); auxiliar o Primeiro Secret\u00e1rio em suas atribui\u00e7\u00f5es (art. 80, V); e organizar os anais da C\u00e2mara (art. 80, VI).

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Atribui\u00e7\u00f5es do Terceiro e Quarto Secret\u00e1rios

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(Art. 64 e 81 do Regimento Interno)

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O Terceiro e o Quarto Secret\u00e1rios integram a estrutura da Secretaria da Mesa e s\u00e3o respons\u00e1veis por substitu\u00edrem, conforme a ordem de preced\u00eancia, os demais Secret\u00e1rios e, eventualmente, o Presidente, na aus\u00eancia do Vice-Presidente (art. 64). Quando presentes na Mesa durante as sess\u00f5es, devem restringir sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada dos vereadores ou \u00e0 leitura de expedientes, atas e documentos, conforme determina\u00e7\u00e3o do Presidente (art. 81, \u00a72\u00ba).

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